O povo limeirense, invocando a proteção de Deus, e inspirando nos princípios constitucionais da República e do Estado, e tendo por objetivo maior assegurar a todos justiça e bem-estar, em igualdade de condições, decreta e promulga, por seus representantes, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA.

I - a um ambiente humano sadio e ecologicamente equilibrado, onde todos tenham igual acesso aos serviços e equipamentos da cidade;

III - à saúde, ao acesso a uma rede de assistência médica e social gratuita, e a um sistema sanitário;

IV - à liberdade de criação e expressão, nas suas mais variadas formas, bem como a proteção do patrimônio histórico, artístico e paisagístico do Município;

V - ao lazer e ao trabalho e sua digna remuneração, bem como à proteção integral dos direitos trabalhistas;

VI - a boas condições de habitação, a moradia com águas, luz, esgoto e pavimentação;

VII - a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível;

VIII - à boa qualidade de alimentos e outros bens, produtos e serviços, fiscalizados adequadamente, enquanto consumidor;

IX - de receber um serviço públicos eficiente, prestado por servidores competente e com justa remuneração;

X - à individualidade, subjetividade e à não discriminação por qualquer motivo;

XI - a se organizar e manifestar-se livremente, para defender os seus direitos .

Art. 10 - Compete ao Município de Limeira, consoante o disposto no art. 30 da constituição, legislar sobre assunto de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I - suplementar a Legislação Federal e estadual, no que couber;

II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;

V - Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso:

VI - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego, provendo em :

VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

IX - prestar, com a cooperação técnicas e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

X - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XII - cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinações adequadas ao lixo residencial, industrial e hospitalar, e a outros resíduos de qualquer natureza;

XIII - conceder, aos estabelecimentos comerciais e industriais, licença para sua instalação e horário de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes, e revoga-las quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, sossego público e bons costumes;

XIV - dispor acerca dos serviços funerários;

XV - administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares;

XVI - autorizar a fixação de cartazes a anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XVII - o Município manterá a Guarda Municipal;

XVIII - dar destinos às mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XIX - instituir regime Jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

XX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXI - dispor acerca do registro, vacinação, captura e destino de animais;

XXII - o Executivo, nos termos da Legislação Estadual e Federal pertinentes, poderá criar um Corpo de Bombeiros voluntários;

XXIII - criar, organizar e manter, através de órgão próprio, a Defesa Civil, destinada a evitar através do conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais, e recuperativas, conseqüências danosas eventos previsíveis e imprevisíveis, preservando e restabelecendo o bem-estar social;

XXIV - manter, em consonância como Poder Judiciário, uma Casa transitória do menor;

XXV - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XXVI - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XXVII - realizar programas de alfabetização;

XXVIII - executar obras de construção e conservação de estradas vicinais;

XXIX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

Art. 11 - Compete ao Município, concorrentemente com a União e Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física ;

III - criar condições para proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição, em quaisquer de suas formas;

VII - proteger as floresta, a fauna e a flora;

VIII - fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural;

IX - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico e acesso ao transporte; para tanto, deve o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no transito;

XIII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

XIV - estimular a educação física e a prática do desporto;

XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos bem como à proteção dos menores abandonados;

XVI - dispor acerca de prevenção e extinção de incêndios;

XVII - promover a orientação e defesa do consumidor e fiscalizar os locais de vendas e condições sanitárias e o teor nutritivo dos gêneros alimentícios;

XVIII - fazer cessar, no exercício de poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas da saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las , embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Art. 13 - A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, com número de 21 (vinte e um) Vereadores.

• A redação deste artigo foi alterada pela Emenda No. __/__, de __ de ______ de 199__ .

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentarias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis;

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IX - dispor acerca da criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria;

XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos, de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentaria;

XVI - dar nomes aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modifica-los.

Art. 15 - Entre outras atribuições, compete, privativamente, à Câmara Municipal;

I - eleger sua Mesa e constituir Comissões;

III - dispor acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias;

IV - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador;

• Este inciso foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994 ; renumerando-se os demais.

V - julgar anualmente, após o parecer do tribunal de contas, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

VI - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentaria, operação de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número dos servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;

VII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista;

VIII - convocar os responsáveis pelas autarquias empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações para prestarem informações de sua competência.

• A redação deste inciso foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

IX - eleger sua Mesa, bem como destituí-la;

X - deliberar sobre assunto de sua economia interna e competência privativa;

XI - criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

• A redação deste inciso, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda No. 11/93, de 09 de junho de 1993 .

XII - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos da sua competência privativa, devendo a resposta ser conclusiva num prazo de 15 (quinze) dias;

XIII - julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o prefeito e o Vice-Prefeito;

XIV - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de dois terço de seus membros, no mínimo;

Parágrafo Único - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

XV - convocar secretários municipais para prestarem pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, num prazo de 15 (quinze) dias.

XVI - requisitar informações dos secretários municipais sobre assuntos relacionados sobre sua pasta, cujo atendimento deverá ser num prazo de 15 (quinze) dias.

• O "caput"do art. 16 foi alterado pelo art. 1o., da Emenda No. 14/96, de 03 de dezembro de 1996 .

Art. 17 - O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para subseqüente, nunca inferior a 60 (sessenta) dias antes da eleição municipal, observando-se o teto máximo da remuneração percebida em espécie pelo Prefeito.

Art. 18 - O vereador poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia, devidamente comprovada, ou por período gestante;

II - para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.

• O art. 18 foi alterado pelo art. 1o., da Emenda à LOM No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994 .

Art. 19 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição.

Art. 21 - perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, por crime cuja pena seja de reclusão;

Art. 22 - O mandato do Vereador se extingue independente de julgamento nas seguintes causas:

Art. 23 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido na função de Secretário Municipal;

• O art. 23 foi alterado pelo art. 1o., da Emenda No. 06/91, de 01 de outubro de 1991 .

Parágrafo Único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez ) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Art. 25 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 26 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

Art. 27 - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos.

• O "caput" do art. 27, foi alterado pelo art. 1o., da Emenda No. 16/96, de 17 de dezembro de 1996.

Art. 28 - Na constituição da Mesa, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

• A redação deste artigo foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.

Art. 31 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

II - baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;

III - propor projetos de resolução que disponha acerca de:

IV - elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observando o disposto na lei orçamentaria e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

V - apresentar projeto de lei dispondo acerca de autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara;

VI - solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

VII - devolver à Prefeitura, no ultimo dia do ano, o saldo de caixa existente;

IX - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a V do artigo 13 da Constituição Federal, assegurada ampla defesa;

X - propor ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 32 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo e administrativo da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanções tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V - fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

VI - conceder licença aos Vereadores, nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 18, desta Lei;

VII - declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;

VIII - requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

IX - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

IV - quando a matéria exigir escrutínio secreto.

• O inciso IV, do parágrafo único, deste artigo, foi acrescentado pelo art. 1o., da Emenda No. 07/91, de 01 de outubro de 1991.

Art. 33 - As sessões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de um terço de seus membros, no mínimo.

Art. 34 - A discussão e a votação da matéria, constantes da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei

Art. 35 - Não poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

Art. 36 - o voto será público, salvo nos seguintes casos:

• A redação dos parágrafos: 1o., 2o. e 3o., do artigo 37, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 38 - As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo comprovada impossibilidade de sua realização nesse local.

• A redação deste artigo foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 39 - As reuniões da Câmara serão sempre publicas e deverão garantir, no Regimento Interno, o uso da Tribuna Livre por populares, não podendo haver discriminação de forma alguma.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à reunião, o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos de Plenário."

• A redação deste artigo foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 40 - Entre uma e outra sessão extraordinária, há que, necessariamente, haver um intervalo de 12 (doze) horas.

Art. 42 - Na Câmara Municipal, haverá Comissões permanentes, temporárias e de representação .

Art. 43 - As Comissões, além das competências estipuladas no Regimento Interno em razão da matéria, também compete:

I - realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto de sua competência;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoas contra atos ou omissões das autoridade públicas, devendo responder no prazo de 10 (dez) dias;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais, quando regulamentados, de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 44 - as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores.

Art. 45 - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara, eleita na ultima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade partidária.

Art. 46 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de :

I - emenda à Lei Orgânica do Município;

Art. 47 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) de eleitores.

• A redação do parágrafo 1o., deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 48 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - as leis complementares são as concernente às seguintes matérias:

XIII - Infrações político-administrativas.

Art. 49 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, voto favorável da maioria dos Vereadores.

Art. 50 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:

Art. 51 - compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Art. 52 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, no mínimo.

Art. 53 - Não será permitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativas privativa do Prefeito Municipal, ressalvando-se:

I - as emendas no projeto de lei de orçamento anual ou nos projetos que o modifiquem, desde que:

II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentarias não serão aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 54 - Nenhum projeto de lei implique a criação ou aumento de despesa pública será sancionado, sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprio para atenderem aos novos encargos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Art. 55 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara Municipal, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 56 - O projeto, aprovado em um único turno de votação, será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das três posições seguintes:

Art. 57 - O Prefeito entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, naquele prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.

Art. 58 - Os prazos de discussão e votação dos projetos de lei, assim como para exame de veto, não correm no período de recesso.

Art. 59 - A lei promulgada pelo Presidente da Câmara, em decorrência de:

Art. 60 - A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - O disposto, neste artigo, não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Parágrafo Único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo só promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 62 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas técnicas relativas às leis.

• O parágrafo 4o. deste artigo foi acrescentado pelo art. 3o., da Emenda No. 02/90, de 25 de setembro de 1990.

Art. 64 - A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de direito privado;

III - exercer controle sobre deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros;

IV - exercer o controle das operação de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

Art. 65 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que acumula funções administrativas e funções políticas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários e demais responsáveis pelo órgão da administração direta ou indireta.

Art. 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.

• O parágrafo 2o. deste artigo, foi alterado pelo art. 1o., da Emenda No. 10/93, de 11 de maio de 1993 .

Art. 68 - O Prefeito, e o Vice-Prefeito quando vier a substituí-lo, deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo.

• A redação do "caput" deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço, salvo quando obedecer às cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas no inciso I;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 69 - É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem houver sucedido ou substituído nos 06 (seis) meses anteriores à eleição.

Art. 70 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até 06 (seis) meses do pleito.

Art. 71 - O Prefeito será substituído, no caso de impedimento, e sucedido, na vaga ocorrida após diplomação, pelo Vice-Prefeito.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais:

Art. 72 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 02 (dois) anos de período governamental, far-se-á eleição na forma estabelecida em Lei.

Art. 73 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, nos 02 (dois) últimos anos do períodos governamental, assumirá o Presidente da Câmara.

Art. 74 - Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.

Art. 75 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou no período gestante.

Art. 77 - A remuneração do prefeito e a do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente, votadas até 60 (sessenta) dias antes da eleição Municipal.

Art. 78 - O mandato do Prefeito se extingue independente de julgamento nas seguintes causas:

Art. 79 - O Prefeito deverá residir na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

Art. 80 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração de bens, no término do mandato.

Art. 81 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta lei:

• A redação do "caput" deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública;

III - sancionar, promulgar e mandar publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

VI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedade de economia mista;

X - apresentar à Câmara Municipal, na sua seção inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;

XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XIII - praticar os demais atos da administração, nos limites de competência do Executivo;

XIV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recurso hábeis na lei orçamentaria;

XV - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XVI - enviar à Câmara Municipal projeto de lei relativo ao plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XXI - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

XXII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor;

XXIII - decretar estado de calamidade pública;

XXIV - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos

XXV - propor ação direta da inconstitucionalidade.

XXVI - o Município criará, nos termos da lei, mecanismo capaz de assegurar subvenção às entidades devidamente legalizada no Município, de acordo com as necessidades de cada entidade subvencionada.

XXVII - prestar informações e fornecer cópias de documentos, dentro de 15 (quinze) dias, quando solicitadas pela Câmara, por entidade representativa da população, de classe ou de trabalhadores do Município, e pelos órgãos previstos no art. 86 desta lei, referentes aos negócios públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por prazo igual.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições que não lhes forem privativas.

• A redação do parágrafo único, do artigo 81, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 82 - O Prefeito, nos crimes comuns e de responsabilidade, definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

• A redação do artigo 82, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 83 - O Vice-Prefeito, além das atribuições mencionadas no artigo 71 desta Lei Orgânica, prestará assessoria ao Prefeito na direção de administração pública Municipal.

• A redação do artigo 84, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 85 - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

• A redação do artigo 85, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 86 - Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

Art. 87 - Os secretários farão declaração pública dos bens, no ato da posse e, no término do exercício do cargo, terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.

Art. 88 - Além das atribuições fixadas em lei ordinária compete aos secretários do Município:

I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;

III - apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal, relatório anual dos serviços realizados nas suas secretarias;

IV - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convidado, e sob a justificação específica;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único - Aplica-se aos diretores de serviços autárquicos ou autônomos o disposto nesta seção.

Art. 89 - O Conselho do Município, instituído por Lei, é órgão superior de consulta do Prefeito, de atividade gratuita, assegurando-se a participação popular.

Parágrafo Único - O Conselho do município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário para pronunciar-se sobre questão de relevante interesse para o Município.

Art. 90 - A administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios de legalidade, bem como os demais constantes da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A administração pública direta, indireta e fundacional, é vedada a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra.

Art. 91 - É vedada ao município veicular propaganda que resulte em prática discriminatória.

Art. 93 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.

Art. 94 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidão dos atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade, ou do servidor, que negar ou retardar sua expedição.

Art. 95 - Os atos da administração de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

Parágrafo Único - Os atos, não constante do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.

I - dependem de lei a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;

II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas empresas públicas;

III - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e desligamento.

Art. 97 - os órgãos das administrações direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissões internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental (CCA), visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, na forma da lei.

Art. 98 - É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros com o nome de pessoas vivas.

Art. 99 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos:

Art. 100 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, são fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 101 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo Único - É lícito à administração pública proceder à reparação de danos, administrativamente, desde que os danos e a culpa estejam comprovadas.

Art. 102 - As obras, serviços, compras e alienações da administração municipal, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

Art. 103 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

• A redação do artigo 103, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

I - obra: toda construção, reforma fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - serviço: - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalho técnico-profissional;

III - compra: - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• A redação dos incisos I, II, III e IV, deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 105 - São modalidades de licitação:

Parágrafo Único - A definição dessas modalidades é a constante da legislação federal.

• A redação do artigo 105, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 106 - A Concorrência é a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis, na concessão de direito real de uso e na concessão de serviços ou de obra pública, qualquer que seja o valor de seu objetivo.

• A redação do "caput do artigo 106, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

II - Para compra e serviços não referidos no item anterior:

• O "caput" do art. 106 e seus incisos I e II, com suas respectivas alíneas, foram alterados pelo art. 1o. da Emenda No. 05/91, de 18 de junho de 1991.

• A redação do enunciado da Seção III, supra, foi alterada pelo art. 3o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 107 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

Parágrafo Único - O Município deverá observar as normas gerais de licitação editadas pela União, e as específicas, constantes de lei municipal.

Art. 108 - A administração pública , na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatenda, às normas relativas à saúde, segurança no trabalho e legislação trabalhista.

Art. 109 - A administração pública direta, indireta e funcional, é vedada a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra.

Art. 110 - As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

Parágrafo Único - Na elaboração do projeto dever-se-á atender às exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.

Art. 111 - O Poder Público Municipal não oferecerá alvará de construção e funcionamento para prédios particulares com destinação comercial e residencial multi familiar de médio e grande porte, que tiverem em seus projetos obstáculos e barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso e a circulação de portadores de deficiência.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal fiscalizará o desenvolvimento das obras de que trata o presente artigo, objetivando garantir o respeito ao projeto original.

Art.112 - É lícita a execução e contratação de obras por meio de plano comunitário, com a participação da população, diretamente interessada na obra a ser realizada por este mecanismo.

Art. 113 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante:

Art. 114 - Incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

Art. 115 - Os serviços, permitidos ou concedidos, estão sujeitos a regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados, quando não mais atendem aos seus fins ou condições de contrato.

Parágrafo Único - Os serviços, permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Art. 116 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 117 - Os serviços, públicos serão remunerados por tarifas e taxas, previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.

Art. 118 - Os cargos empregados e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Parágrafo 2o. - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os créditos de sua admissão.

• A redação do parágrafo segundo, deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Parágrafo 5° - O cônjuge e os parentes até 3o. grau de vereadores não poderão ocupar cargos, empregos ou funções em comissão na Prefeitura Municipal ou em suas autarquias.

• O parágrafo 5o. deste artigo foi acrescentado pelo art. 1o., da Emenda No. 15/96, de 17 de dezembro de 1996.

Art. 119 - A lei garantirá à gestante a mudança de função nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.

Art. 120 - A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo 2o. - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• A redação do parágrafo segundo, deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

• A redação deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 122 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.

Parágrafo 10 - A remuneração terá adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Parágrafo 11 - O servidor deverá receber salário-família para seus dependentes.

Parágrafo 12 - A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 08 horas diárias e 44 horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.

Parágrafo 13 - O repouso semanal remunerado será concedido, preferencialmente, aos domingos.

Parágrafo 14 - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) à do normal.

Parágrafo 15 - o vencimento, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

Parágrafo 16 - É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

Parágrafo 17 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

• Este parágrafo 18 foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 123 - As férias serão pagas, pelo menos, com um terço a mais do que a remuneração normal.

Art. 124 - A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de 120 (cento e vinte) dias

• O parágrafo único, deste artigo, foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 125 - Os servidores públicos terão direito a licença paternidade nos termos da lei.

• A redação deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 126 - A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da Lei Federal.

Art. 127 - A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Art. 128 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Art. 129 - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

Parágrafo Único - É vedada a dispensa do servidor municipal sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ( artigo 8 da Constituição federal).

• O parágrafo segundo, deste artigo, foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994, passando o parágrafo 1o. a ser parágrafo único.

Art. 130 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Art. 131 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

Parágrafo Único - A proibição de acumulação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas e mantidas pela administração pública.

Art. 132 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e, proporcionais, nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

• O parágrafo quarto, deste artigo, foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 134 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função, na forma da lei.

• O parágrafo único, deste artigo, foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 135 - O benefício da pensão por morte será concedido nos termos da lei.

• A redação deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 136 - O município poderá criar sistema próprio de previdência social, instituindo contribuição previdenciária aos seus servidores, no termo do artigo 149 parágrafo único, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O sistema próprio, criado pelo Município, deverá garantir todos os direitos previstos constitucionalmente.

Art. 137 - É vedado ao Município de Limeira proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos eletivos.

Art. 138 - É vedada ao Município de Limeira a criação ou manutenção com recursos públicos, de carteiras especiais de previdência social, para ocupantes de cargos eletivos, com resguardo dos direitos adquiridos.

Art. 139 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados, como se no exercício estivesse.

Art. 140 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 141 - Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.

Parágrafo Único - Compete à administração municipal garantir os meios para que essa informação se realize.

Art. 142 - Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, a que se deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 143 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

Art. 144 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Parágrafo Único - A administração dos Centros Comunitários será exercida pelas entidades representativas dos moradores daquela circunscrição, regulamentadas em lei.

Art. 145 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 146 - A alienação de bens da administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

Art. 147 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 148 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público o exigir.

• O parágrafo 3o. deste artigo foi alterado pelo art. 1o. da Emenda No. 02/90, de 25 de setembro de 1990.

• O parágrafo 4o. deste artigo foi acrescentado pelo art. 2o., da Emenda No. 02/90, de 25 de setembro de 1990.

Art. 149 - O Município organizará, por legislação ordinária, suplementar ou concorrente, que obedecerá aos princípios gerais da Constituição Federal, o seu sistema de seguridade social, como um conjunto integrado de ações de Previdência, à Assistência Social e à defesa e proteção do consumidor e dos direitos do cidadão negro.

Art. 150 - O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por órgão das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, negócios jurídicos, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em Lei.

Art. 152 - O Município garantirá uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, o idoso, o menor e o deficiente físico e mental.

Art. 153 - O Município, em consonância com o Estado, deverá criar e manter um abrigo para as mulheres vítimas de violência, assegurando-lhes assistência médica, social, psicológica e jurídica.

Art. 154 - A política assistencial, a ser formulada pelo Município, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e a garantia do bem-estar de sua população, de qualquer faixa etária, prioritariamente combatendo as causas da pobreza e os fatores da marginalização e propiciando a promoção da integração social dos setores desfavorecidos. (CF - art. 23 - X).

Art. 155 - A execução da política assistencial do Município estará condicionada às funções sociais de sua população, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, comunicação, segurança, convivência familiar e comunitária.

Parágrafo Único - A assistência atenderá a sua função social, quando assegurada a quem dela necessitar, sem discriminação de idade, cor, raça, religião ou ideologia política.

Art. 156 - O princípio da fundação social da assistência, cujo objetivo é a seguridade, amparo e a efetivação dos direitos à vida e à liberdade, tem por fim assegurar a pessoas e grupos (que dela precisarem) o amparo no âmbito material, de segurança, psicológico, de apoio ou de qualquer natureza, garantindo seu bem estar social bem como a superação de suas necessidades básicas, independentemente de qualquer contribuição previdenciária ou, não.

Art. 157 - Prestar assistência social e financeira às famílias que tenham, entre seus membros, pessoas idosas e doentes (físicas ou mentais) que estejam desequilibrando o orçamento econômico, para garantir a permanência do idoso ou do doente no convívio e sob os cuidados da família.

Art. 158 - O Município de Limeira deverá criar e manter uma casa de albergue noturno para amparar pessoas andarilhas e assemelhadas.

Art. 159 - O Município garantirá à criança portadora de deficiência visual carente, acesso ao material específico, bem como providenciará impressos no sistema "Brailer", nas bibliotecas públicas.

Art. 160 - O Poder Público Municipal, na respectiva esfera de competência, promoverá programas especiais devidamente orçamentados, admitida a participação aos segmentos organizados da sociedade, a fim de garantir:

I - acesso à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, bem como a programas de prevenção a deficiência;

II - integração social do portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho, a convivência e o direito de acesso aos bens de serviços coletivos.

Parágrafo Único - A lei disporá acerca de normas de construção de logradouros públicos e construções privadas, bem como de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental, aos idosos e às gestantes.

Art. 161 - O Município contará com um órgão específico de atuação na área de promoção social que, através da aplicação de técnicas de Serviços Social, cujas funções, objetivos e organização serão definidos por lei.

Art. 162 - O Município poderá, através de órgão competente, determinado por lei, subvencionar programas desenvolvidos por entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme critérios definidos em atos do próprio órgão, desde que cumpridas as exigências de fins dos serviços de assistência social a serem prestados.

Art. 163 - Compete à área de Promoção Social promover o atendimento a creches, de crianças de zero a seis anos de idade.

Art. 164 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 165 - As ações e serviços de saúde serão realizados de forma direta pelo Poder Público ou através de terceiros e pela iniciativa privada.

Art. 166 - Para atingir esses objetivos, o município promoverá em conjunto com a União e o Estado:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 167 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas, com fins lucrativos.

Art. 168 - Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

Art. 169 - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, que terá sua composição, organização e competência fixadas em lei, com os seguintes requisitos: - condições dignas de trabalho, saneamento básico, moradia, alimentação, educação, lazer, respeito ao meio ambiente, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária em bares, restaurantes e logradouros privados e públicos, medidas preventivas de acidentes e de doenças de trabalho, acidentes de trânsito e controle da poluição ambiental.

Art. 170 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierárquica, constituindo o Sistema Único da Saúde no âmbito do Município e dirigido pela Secretaria da Saúde.

Art. 171 - Fica garantido o direito à auto-regulamentação da fertilidade, como livre decisão da mulher ou do homem, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, competindo ao Município, em seus diversos níveis administrativos, fornecer os recursos educacionais e assistenciais para assegurá-lo, vedadas quaisquer formas coercitivas ou de indução por parte de instituições privadas ou públicas, respeitando-se, sempre, a vida que está para nascer.

Art. 172 - Ficam instituídas no município as Campanhas de Prevenção do Câncer, na mulher, e da prevenção e combate à AIDS.

Art. 173 - Fica obrigada a Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Saúde, afirmar convênios para atendimento a criança recém nascida, no que concerne ao exame denominado P.K.U.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá, para implantação deste convênio, fazê-lo com entidades habilitadas, e promover ampla divulgação através de palestras, cursos educativos e similares.

Art. 174 - É vedada a nomeação e designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe na direção, gerência ou administração de entidade ou instituição que mantenha contrato com Sistema Único de Saúde ou seja por ele credenciada.

Art. 175 - Ao Sistema Unificado e Descentralizado da Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, o atendimento especial à mulher e ao nascituro em relação à gravidez, parto e pós parto.

Art. 176 - O Município deverá, na forma da lei, garantir o controle, redução e eliminação das nocividades nas condições e ambientes de trabalho e a promoção da saúde dos trabalhadores, compreendendo ações de prevenção, diagnósticos, tratamento e reabilitação, através de serviços organizados especialmente para este fim, criando o serviço de medicina do trabalho.

Art. 177 - O Município garantirá o funcionamento da Unidade Terapêutica para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.

Art. 178 - O Município promoverá a criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimentos especializados referentes a crianças, adolescentes, adultos e idosos dependentes.

I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a alunos de ambos os sexo;

II - a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

VI - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Estadual e Federal;

VII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede escolar municipal;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

XI - criação de salas especiais para deficientes de qualquer espécie e fornecimento de material especializado para sua reabilitação.

Art. 181 - A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos nos artigos 237 e seguintes da Constituição Estadual e 205 e seguintes da Constituição Federal, criará rede municipal de ensino, visando a atender prioritariamente:

I - o ensino de pré-escola para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

II - o ensino fundamental supletivo de alfabetização e formação de adultos, que será ministrado prioritariamente no período noturno, e quando houver procura, no período diurno, permitindo ao Município conveniamento com Ministério da Educação.

• O parágrafo único deste artigo foi suprimido pelo art. 1o., da Emenda No. 08/92, de 18 de fevereiro de 1990.

Art. 182 - Tendo atendido toda demanda quantitativa e qualitativa do ensino de pré-escola e erradicado o analfabetismo, o município investirá na criação de cursos regulares do ensino fundamental no período diurno, atendidas as necessidades dos educandos.

Parágrafo Único - Será considerado para o "Caput" deste artigo, por erradicação do analfabetismo, um índice não superior a 5% (cinco por cento) de analfabetos entre os munícipes com mais de 10 (dez) anos de idade.

Art. 184 - Os cargos de magistério serão, obrigatoriamente, providos através de concurso público, vedada qualquer forma de provimento.

Art. 185 - Ao membro do magistério municipal serão assegurados:

I - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critérios de aferição do tempo de serviço afetivamente trabalhando em funções do magistério, bem como aperfeiçoamento profissional;

V - garantia de condições técnicas adequadas para exercício do magistério.

Art. 186 - Fica assegurada a participação do magistério municipal, mediante representação a ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares relativos a:

I - plano de carreira do magistério municipal;

Art. 187 - O município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante do imposto e de transferência governamentais na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino municipal.

Art. 188 - Serão obrigatoriamente descontadas vinte e cinco por cento de toda isenção fiscal concedida, a qualquer título, pelo município, que os destinará à manutenção de sua rede escolar.

Art. 189 - Fica assegurada a participação de todos os seguimentos sociais envolvidos no processo educacional do município, quando da elaboração do orçamento municipal da educação.

Art. 190 - O Município publicará, até trinta dias após o encerramento do trimestre, e enviará à Câmara Municipal, informações completas sobre receitas arrecadadas e de transferências de recursos destinados à educação, nesse período, discriminado por nível de ensino.

Art. 191 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e à valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, sem afrontar a legislação superior.

Art. 193 - Ao município compete incrementar e manter ensino diurno e noturno, regular e supletivo, adequado às condições do educando.

Art.194 - Fica criado um órgão municipal, específico de ensino supletivo, correspondente ao ensino fundamental, na forma que a lei dispuser, em consonância com as diretrizes gerais do Ministério da Educação.

• O parágrafo único, deste artigo, foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 195 - O município, no exercício de sua competência:

I - apoiará as manifestações de cultura local;

II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;

III - incentivará o intercâmbio cultural, promovendo eventos que valorizem a cultura regional e nacional, pelo apoio às mais diversas manifestações de arte em suas múltiplas expressões;

IV - criará e manterá espaços para as manifestações culturais, conservando as já existentes;

Art. 196 - O direito à cultura compreende:

Art. 197 - O município assegurará a todos, em seu âmbito, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

I - Considera-se patrimônio cultural todo acervo de bens de natureza material ou imaterial, sendo nele enquadradas as criações científicas, artísticas e folclóricas.

II - A livre manifestação cultural será incentivada pelo Município, com a criação e manutenção de espaços públicos equipados e capazes de garantir a produção e apresentação das manifestações culturais e artísticas.

III - O município incentivará e apoiará a criação e manutenção de bibliotecas, museus, escolas de arte, casas de cultura, bandas de músicas, orquestras sinfônicas e de câmara, além de outras manifestações artísticas reconhecidas pela comunidade.

IV - O município destinará recursos a entidades culturais, devidamente reconhecidas e, a que desenvolvam, no mínimo, 50% de suas atividades de maneira gratuita à população.

V - O município, através de uma comissão designada para tal fim, fará estudos voltados para a preservação e restauração do patrimônio cultural privado, incentivando os proprietários de bens culturais, tombados ou não, a efetuarem a preservação permanente e os respectivos registos.

VI - Os Centros Comunitários, já criados ou que venham a ser criados no município, deverão, primordialmente, servir como polo de lazer, esporte e cultura, devendo ter administração própria composta de moradores da área abrangida.

Art. 198 - O município se empenhará na construção de uma política cultural, considerando a visão da sociedade em relação à infância e juventude, e desenvolvendo ações que garantam e promovam o desenvolvimento cultural de crianças e jovens, respeitadas as características próprias dos diferentes grupos da população.

Art. 199 - O município se empenhará em criar e manter espaços para as manifestações culturais, bem como se responsabilizará pela preservação e conservação dos já existentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.

Art. 200 - O Poder Municipal promoverá o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura.

Art. 201 - Fica criado o Conselho Municipal dos interesses dos Cidadão Negro, com atribuições e composição definidas em Lei.

• A redação do "caput" do artigo 201, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos e Interesses do Cidadão Negro, será integrado por órgão estabelecido pelo próprio Conselho e tratará exclusivamente de interesses da comunidade negra, e atenuará para:

I - promover a integração dos cidadãos negros na sociedade, repelindo e denunciando qualquer forma de discriminação;

II - incentivar, conjuntamente, o acesso às bibliotecas públicas de literaturas referentes a consciência e cultura negra;

III - promover na rede municipal de ensino programas, jornadas, datas comemorativas, com objetivos de se resgatar a verdadeira histórica da cultura da raça negra;

IV - o Conselho do Negro integrará o Centro de Difusão e Cultura Afro-Brasileira.

Art. 202 - Fica criado pelo Município o Centro cultural da Difusão Cultural Afro-Brasileira.

Parágrafo Único - O centro cultural da difusão da Cultura Afro-Brasileira, juntamente com a Secretaria da Educação, promoverá no ensino municipal, e em toda a cidade, matérias concernentes à cultura negra, através de filmes educativos, palestras, simpósios e correlatos, conforme o art. 215, parágrafo 1º da Const. Federal.

Art. 203 - É dever do município fomentar prática desportivas formais, e não formais, em todos os setores, principalmente nas escolas e a ele pertencentes, sendo observados os seguintes critérios;

I - a autonomia das entidades esportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária de desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;

III - subvencionar as associações desportivas amadoras, federadas nas modalidades olímpicas, sempre através de critérios elaborados previamente pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer de Limeira e Liga Desportiva Limeirense.

Art. 204 - O município, sempre que possível, deverá implementar centros de lazer e cultura, áreas para prática de esporte e demais espaços que visem a oferecer formas comunitária de promoção social e diversão, dispondo, para isto de recursos públicos.

Art. 205 - O direito ao lazer e desportos, compreende:

Art. 206 - Compete ao município, na sua área de competência, ordenar e planejar os serviços funerários do município, como direito fundamental da coletividade, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - tarifas e taxas condizentes com o poder aquisitivo da população e qualidade de serviços;

II - operação, execução e fiscalização do sistema, de forma direta e indireta, neste último caso por concessão ou permissão, nos termos da legislação vigente.

Art. 207 - Fica o Poder Executivo obrigado a manter, em perfeitas condições de higiene, os lugares públicos, na forma que a lei dispuser.

Art. 208 - As despesas de pessoal ativo e inativo ficarão sujeitas aos limites estabelecidos na Lei Complementar, a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentaria, suficiente para atender às projeções de despesa pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específicas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 209 - O Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentaria.

Art. 210 - O numerário correspondente às dotações orçamentaria do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida para seus próprios órgãos.

Art. 211 - As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituição financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 212 - A receita pública será constituída de tributos, preços e outros ingressos.

Parágrafo Único - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

I - exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;

Art. 214 - Compete ao município instituir:

I - os impostos previstos nesta lei que venha a ser de sua competência;

II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 215 - É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 216 - É vedada a cobrança de taxas:

Art. 217 - Compete ao município instituir imposto sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso:

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e federal, definidos em lei complementar.

Art. 218 - Fica caracterizado como sendo infração político-administrativa e infração administrativa respectivamente, a culpa do Prefeito e do agente administrativo competente por não tomarem as medidas cabíveis na defesa das rendas municipais.

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto de União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação de imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 220 - A União entregará 22 (vinte e dois) inteiros e 05 (cinco) décimos do produto arrecadado do impostos sobre a renda e proventos, de qualquer natureza, e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo Único - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os municípios.

Art. 221 - O Estado entregará ao município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto Sobre Produtos industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.

Art. 222 - O município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregue e por entregar, e a expressão numérica de rateio.

Art. 223 - Leis de iniciativas do Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I - orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município;

II - orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto;

III - orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo município.

Art 224 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentaria para o exercício seguinte.

Se, até 30 (trinta) de novembro, a Câmara não devolver para sanção, será promulgado, como lei, o projeto originário do Executivo. Rejeitado o projeto, subsistirá a lei orçamentaria anterior, devidamente corrigida com os índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federal.

Art. 225 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentaria, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 226 - As entidades autárquicas do município terão seus orçamentos aprovados por decretos executivos, salvo se disposição legal determinar a provação através de lei.

Art. 227 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo:

I - apreciação de contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentarias do município;

III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 228 - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte, suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa, devendo estas ser-lhes entregues até o dia primeiro de março.

Art. 229 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias.

II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

I - o início de programas, projetos e atividades, não incluídos na lei orçamentaria anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicativas dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o planejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir à necessidade ou cobrir "decifit" de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituições de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Art. 231 - As despesas com o pessoal ativo e inativo do município não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei.

Art. 232 - Fica o Executivo obrigado a fazer a publicação bimestral de relatório de execução orçamentaria.

Art. 233 - É facultada a apresentação de emendas populares aos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentaria e ao orçamento anual, desde que preenchidos os requisitos impostos pela Constituição Federal à iniciativa popular, Art.29, XI.

Parágrafo Único - As emendas deverão indicar os recursos e compatibilização com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias, no caso de emendar o orçamento, compatibilização com o plano plurianual, quando se tratar de emenda à lei de diretrizes orçamentaria.

Art. 234 - A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.

Art. 235 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município.

Art. 236 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do município.

Art. 237 - O município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinada a melhorar as condições de moradia da população carente do município.

I - ampliar o acesso a lotes mínimo dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;

II - estipular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

Art. 238 - O município, em consonância com a política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas e os níveis da saúde da população.

Parágrafo Único - A ação do município deverá orientar-se para:

I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV - levar à pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água;

V - implantar ou adequar, no caso de reformas de edificações destinadas ao público, rampas de acesso e demais adaptações de comodidade a deficientes físicos.

Art. 239 - O município deverá manter articulação permanentes com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 240 - As terras públicas, não utilizadas, serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos da população de baixa renda.

Art. 241 - No estabelecimento das diretrizes e normas sobre desenvolvimento urbano, e na elaboração do Plano Diretor, serão asseguradas:

I - a compatibilização do desenvolvimento urbano e das atividades econômicas e sociais com as características, potencialidade e vulnerabilidade do meio físico, em especial dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;

II - a coerência das normas dos planos e programas municipais, com os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica, de cuja elaboração participa o município;

III - a utilização racional e a preservação dos recursos hídricos, sendo a cobrança pelo uso da água utilizada como instrumento de adequação do desenvolvimento urbano e municipal aos recursos hídricos disponíveis;

IV - a instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento das populações e a implantação e conservação das matas ciliares.

V - a proteção da quantidade e qualidade das águas, como uma das diretrizes do Plano Diretor, do zoneamento municipal e das normas sobre uso e ocupação do solo;

VI - a atualização e o controle do Plano Diretor e de suas diretrizes de forma periódica e sistemática, de modo compatível com os planos da bacia ou região hidrográfica.

Art. 242 - Nas ruas estreitas ou fora do padrão normal da cidade, a altura dos edifícios deverá ser de maneira a não prejudicar a ventilação e luminosidade dos mesmos.

Art. 243 - Para efeito de aprovação de loteamento urbano, serão dadas prioridades às áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, entre um loteamento e outro.

Art. 244 - O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência da população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal Defesa Civil cuja definição, organização, mobilização e outros princípios de interesse respectivos serão objeto de Lei.

Art. 245 - Compete ao município planejar e ordenar a operação dos transportes coletivos, obedecendo aos seguintes critérios:

I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, o acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II - tarifa social, condizente com o poder aquisitivo da população e qualidade de serviços, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

III - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

IV - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços;

V - operação e execução do sistema de forma direta e indireta, nesse último caso por concessão ou permissão nos termos da lei.

I - apoiar a produção agrícola, através de promoção de assistência técnica, instalação de estação municipal de máquinas e equipamentos para serviços rurais;

II - apoiar a circulação da produção agrícola, através de estímulo à criação de canais alternativos de comercialização; construção e manutenção de estradas vicinais; administração do matadouro municipal e administração do armazém comunitário;

III - promover a melhoria das condições do homem do campo, através da manutenção de equipamentos sociais na zona rural; garantia dos serviços de transporte de coletivo rural; formação de agentes rurais de saúde e estímulo à formação de um Conselho Agrícola Municipal, num prazo de 180 (cento e oitenta) dia, após a promulgação desta Lei Orgânica.

V - participar do estabelecimento do zoneamento agrícola, que oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção e abastecimento alimentar, bem como a preservação do meio ambiente, promovidos por meio de consorciamento intermunicipal.

VI - colaborar com a União e o Estado, quando necessário, na área da defesa agropecuária.

Art. 247 - O município elaborará Plano Diretor de desenvolvimento rural integrado, que deverá conter:

diagnósticos da realidade rural do Município; soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário; fontes de recursos orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos seguintes envolvidos na produção agropecuária local, na sua concepção e implantação.

Art. 248 - Deverá a Prefeitura atender a pedidos de empréstimos de pequenos produtores rurais, de máquinas e respectivos operadores para operação em suas propriedades, desde que não haja prejuízo aos trabalhos e serviços municipais.

Parágrafo Único - O interessado deverá, para tanto, recolher previamente, a remuneração correspondente às horas de serviço a serem executadas e assinar termo de responsabilidade pela guarda e devolução do bem.

Art. 249 - O fomento agrícola criado pelo município assegurará o apoio aos pequenos produtores rurais e assentamentos de trabalhadores rurais e o estímulo à produção de alimentos destinados ao mercado interno e o abastecimento da população, atividades essenciais do poder público, garantindo:

Art. 250 - O município criará leis que limitem e ou proíbam o uso de agrotóxicos lesivos ao meio ambiente, bem como vedará áreas de risco para aplicação destas substâncias.

Art. 251 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas, nos casos de continuidade da infração ou de reincidência, incluídas a redução do nível de atividades e a interdição, independente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

Art. 252 - A política ambiental do município será implementada mediante as seguintes diretrizes:

I - elaboração do Plano Municipal de meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e punitiva, relativamente às diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente de trabalho;

II - preservação e conservação das nascentes, matas e ciliares, mananciais e sítios arqueológicos do município, inclusive mediante o estabelecimento de normas estaduais e federais cabíveis.

III - elaboração e implantação de Planos de manejo, nos Parques municipais e demais unidades de conservação, observadas as normas estaduais e federais pertinentes;

IV - criação de unidades de conservação permanente estabelecidas pela legislação ambiental, a nível municipal;

V - preservação e restauração da diversidade e da integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, a nível local e fiscalização das entidades à pesquisa e manipulação genética;

VI - proteção à fauna e à flora, vedadas as praticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade e fiscalização da extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e sub-produtos;

VII - requisição de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativos potencial poluidor;

VIII - incentivo e auxílio técnico às associações e movimentos de proteção ao meio ambiente;

IX - realização de inventários específicos das condições ambientais de áreas degradadas ou sob ameaça de degradação ambiental.

Art. 253 - A política urbana do município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente.

Art. 254 - O município deverá fazer cumprir a legislação da proteção ambiental, nos loteamentos e nos distritos industriais.

Art. 255 - As empresas concessionárias de serviços públicos ou permissionárias deverão atender rigorosamente a dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo município.

Art. 256 - O município incentivará e assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados ás informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

• Este artigo foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

• Este artigo foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 259 - O município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira do Estado, com significado prioritário, o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, e resíduos sólidos, drenagem das águas pluviais, equilíbrio ecológico e aproveitamento da estrutura físico-territorial das bacias hidrográficas.

Parágrafo Único - O município estabelecerá formas de cooperação com outros municípios, com o Estado ou demais entidades de governo para o planejamento, execução e operação de ações relativas à produção de água potável ao tratamento de esgotos sanitários, à drenagem das águas pluviais e ao tratamento e à destinação dos resíduos sólidos.

• Este parágrafo segundo foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994, passando o parágrafo primeiro a ser o parágrafo único.

Art. 260 - O planejamento, o controle e a avaliação das ações de saneamento poderá contar com a participação dos usuários de serviços, através de usuários domiciliares, dos comerciais e dos industriais, de representantes dos trabalhadores e do Sistema Único de Saúde, a nível municipal.

• A redação do artigo 260, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 261 - O município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico, à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas, tecnicamente apropriadas, e instituindo programas de saneamento.

Art. 262 - O município se obriga a promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo Único - O município tem como meta:

I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades, nas soluções de seus problemas de saneamento;

IV - estabelecer tarifas e taxas sociais para os serviços de água, coleta de lixo e outras.

Art. 263 - O município se obriga a participar do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.

Art. 264 - Caberá ao município, no campo de recurso hídrico:

I - instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público industrial e à irrigação, assim como o tratamento às inundações e à erosão urbana e rural e de conservação do solo e da água;

II - estabelecer medidas de proteção e conservação das águas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas ao abastecimento público;

III - celebrar convênio com o Estado para gestão das águas de interesse exclusivamente local;

IV - ouvir a defesa civil a respeito da existência, em seu território, de habitação em áreas de risco, sujeitas a desmoronamento, contaminação providenciando a remoção dos seus ocupantes, compulsória, se for o caso;

V - proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundações, erosão e escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, parcelamento e edificação, nas consideradas impróprias ou críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;

VI - implantar sistema de alerta e defesa civil, para garantir a saúde e a segurança pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

VII - proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual, e iniciar as ações previstas no artigo 43, de suas Disposições Transitórias, isoladamente ou em conjunto, com o Estado ou outros municípios da bacia ou região hidrográfica;

VIII - complementar, no que couber, de acordo com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre a produção, armazenamento, estacionamento, utilização e transporte de substâncias tóxicas, perigosas ou poluidoras, fiscalizando sua aplicação;

IX - prover, adequadamente, a disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade;

X - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água.

XI - condicionar os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especiais na extração de areia, à provação prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;

XII - exigir, quando da aprovação dos loteamentos, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgoto público, em especial, nos fundos do vale, consoante Lei Municipal;

XIII - controlar as águas pluviais de forma a mitigar e compensar os efeitos da urbanização no escoamento das águas e na erosão do solo;

XIV - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração do solo, principalmente nas áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos, protegendo-as, por leis específicas, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação de seus depósitos naturais;

XV - capacitar sua estrutura técnico-administrativa para o conhecimento do meio físico do território municipal, do seu potencial e vulnerabilidade, com vistas à elaboração de normas e à pratica das ações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, edificações e transporte;

XVI - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, edificações e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes;

XVII - adotar, sempre que possível, soluções não estruturais, quando da execução de obras de canalização e drenagem de água;

XVIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos e hídricos e minerais nos territórios municipais.

XIX - aplicar, prioritariamente, o produto da participação no resultado da exploração hidroenérgica e hídrica em seu território, ou a compensação financeira, nas ações de proteção e conservação das águas, na prevenção contra seus efeitos adversos e no tratamento das águas residuárias;

XX - manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos de águas.

Parágrafo Único - Sem prejuízos das normas penais e ambientais aplicáveis, lei municipal estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos incisos IV e V, deste artigo.

Art. 265 - O município cuidará para que haja cooperação de associações representativas e participação de entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, planos e programas municipais sobre recursos hídricos que lhe sejam concernentes.

Parágrafo Único - Será incentivada a formação de associações e consórcios de usuários de águas e demais recursos hídricos do Rio Jaguari e outros, com fim de assegurar a sua distribuição eqüitativa e para execução de serviços e obras de interesse comum.

Art. 266 - O município deverá estabelecer convênios e articulações permanentes com o município de sua região visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitando as diretrizes estabelecidas pela União.

Parágrafo Único - As dotações destinadas as despesas de capital serão pagas em 15 (quinze) dias, depois de requisitadas pelo Presidente.

• Este artigo foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

• Este artigo foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

I - o plano de carreira do magistério municipal;

III - a organização da gestão democrática do ensino público municipal;

IV - a Comissão Municipal de Educação;

V - o plano municipal plurianual de educação;

VI - criação de Conselho de Escola com poder deliberativo, garantida a participação da comunidade.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

• O art. 10 foi acrescentado pela Emenda No. 01/90, de __ de ______ de 1990.

Câmara Municipal de Limeira, aos cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa.

Vereadores Constituintes:

VITÓRIO BORTOLAN FILHO - Presidente.

ADEMIR RAIMUNDO MACHADO - Vice Pr.

TANCREDO ORSI - 1o. Secretário.

ALMIR PEDRO DOS SANTOS - 2o. Secret.

OSCAR POZATI - Pres. da Com. Sistemat.

JURANDIR BERNARDES - Relator Geral.

ANTONIO DONIZETI DE GOES