O povo limeirense, invocando a proteção de Deus, e inspirando nos princípios constitucionais da República e do Estado, e tendo por objetivo maior assegurar a todos justiça e bem-estar, em igualdade de condições, decreta e promulga, por seus representantes, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA.

I - a um ambiente humano sadio e ecologicamente equilibrado, onde todos tenham igual acesso aos serviços e equipamentos da cidade;

III - à saúde, ao acesso a uma rede de assistência médica e social gratuita, e a um sistema sanitário;

IV - à liberdade de criação e expressão, nas suas mais variadas formas, bem como a proteção do patrimônio histórico, artístico e paisagístico do Município;

V - ao lazer e ao trabalho e sua digna remuneração, bem como à proteção integral dos direitos trabalhistas;

VI - a boas condições de habitação, a moradia com águas, luz, esgoto e pavimentação;

VII - a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível;

VIII - à boa qualidade de alimentos e outros bens, produtos e serviços, fiscalizados adequadamente, enquanto consumidor;

IX - de receber um serviço públicos eficiente, prestado por servidores competente e com justa remuneração;

X - à individualidade, subjetividade e à não discriminação por qualquer motivo;

XI - a se organizar e manifestar-se livremente, para defender os seus direitos .

Art. 10 - Compete ao Município de Limeira, consoante o disposto no art. 30 da constituição, legislar sobre assunto de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I - suplementar a Legislação Federal e estadual, no que couber;

II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;

V - Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso:

VI - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego, provendo em :

VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

IX - prestar, com a cooperação técnicas e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

X - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XII - cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinações adequadas ao lixo residencial, industrial e hospitalar, e a outros resíduos de qualquer natureza;

XIII - conceder, aos estabelecimentos comerciais e industriais, licença para sua instalação e horário de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes, e revoga-las quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, sossego público e bons costumes;

XIV - dispor acerca dos serviços funerários;

XV - administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares;

XVI - autorizar a fixação de cartazes a anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XVII - o Município manterá a Guarda Municipal;

XVIII - dar destinos às mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XIX - instituir regime Jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

XX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXI - dispor acerca do registro, vacinação, captura e destino de animais;

XXII - o Executivo, nos termos da Legislação Estadual e Federal pertinentes, poderá criar um Corpo de Bombeiros voluntários;

XXIII - criar, organizar e manter, através de órgão próprio, a Defesa Civil, destinada a evitar através do conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais, e recuperativas, conseqüências danosas eventos previsíveis e imprevisíveis, preservando e restabelecendo o bem-estar social;

XXIV - manter, em consonância como Poder Judiciário, uma Casa transitória do menor;

XXV - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XXVI - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XXVII - realizar programas de alfabetização;

XXVIII - executar obras de construção e conservação de estradas vicinais;

XXIX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

Art. 11 - Compete ao Município, concorrentemente com a União e Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física ;

III - criar condições para proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição, em quaisquer de suas formas;

VII - proteger as floresta, a fauna e a flora;

VIII - fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural;

IX - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico e acesso ao transporte; para tanto, deve o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no transito;

XIII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

XIV - estimular a educação física e a prática do desporto;

XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos bem como à proteção dos menores abandonados;

XVI - dispor acerca de prevenção e extinção de incêndios;

XVII - promover a orientação e defesa do consumidor e fiscalizar os locais de vendas e condições sanitárias e o teor nutritivo dos gêneros alimentícios;

XVIII - fazer cessar, no exercício de poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas da saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las , embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Art. 13 - A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, com número de 21 (vinte e um) Vereadores.

• A redação deste artigo foi alterada pela Emenda No. __/__, de __ de ______ de 199__ .

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentarias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis;

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IX - dispor acerca da criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria;

XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos, de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentaria;

XVI - dar nomes aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modifica-los.

Art. 15 - Entre outras atribuições, compete, privativamente, à Câmara Municipal;

I - eleger sua Mesa e constituir Comissões;

III - dispor acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias;

IV - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador;

• Este inciso foi suprimido pelo art. 2o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994 ; renumerando-se os demais.

V - julgar anualmente, após o parecer do tribunal de contas, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

VI - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentaria, operação de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número dos servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;

VII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista;

VIII - convocar os responsáveis pelas autarquias empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações para prestarem informações de sua competência.

• A redação deste inciso foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

IX - eleger sua Mesa, bem como destituí-la;

X - deliberar sobre assunto de sua economia interna e competência privativa;

XI - criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

• A redação deste inciso, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda No. 11/93, de 09 de junho de 1993 .

XII - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos da sua competência privativa, devendo a resposta ser conclusiva num prazo de 15 (quinze) dias;

XIII - julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o prefeito e o Vice-Prefeito;

XIV - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de dois terço de seus membros, no mínimo;

Parágrafo Único - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

XV - convocar secretários municipais para prestarem pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, num prazo de 15 (quinze) dias.

XVI - requisitar informações dos secretários municipais sobre assuntos relacionados sobre sua pasta, cujo atendimento deverá ser num prazo de 15 (quinze) dias.

• O "caput"do art. 16 foi alterado pelo art. 1o., da Emenda No. 14/96, de 03 de dezembro de 1996 .

Art. 17 - O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para subseqüente, nunca inferior a 60 (sessenta) dias antes da eleição municipal, observando-se o teto máximo da remuneração percebida em espécie pelo Prefeito.

Art. 18 - O vereador poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia, devidamente comprovada, ou por período gestante;

II - para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.

• O art. 18 foi alterado pelo art. 1o., da Emenda à LOM No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994 .

Art. 19 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição.

Art. 21 - perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, por crime cuja pena seja de reclusão;

Art. 22 - O mandato do Vereador se extingue independente de julgamento nas seguintes causas:

Art. 23 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido na função de Secretário Municipal;

• O art. 23 foi alterado pelo art. 1o., da Emenda No. 06/91, de 01 de outubro de 1991 .

Parágrafo Único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez ) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Art. 25 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 26 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

Art. 27 - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos.

• O "caput" do art. 27, foi alterado pelo art. 1o., da Emenda No. 16/96, de 17 de dezembro de 1996.

Art. 28 - Na constituição da Mesa, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

• A redação deste artigo foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.

Art. 31 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

II - baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;

III - propor projetos de resolução que disponha acerca de:

IV - elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observando o disposto na lei orçamentaria e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

V - apresentar projeto de lei dispondo acerca de autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara;

VI - solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

VII - devolver à Prefeitura, no ultimo dia do ano, o saldo de caixa existente;

IX - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a V do artigo 13 da Constituição Federal, assegurada ampla defesa;

X - propor ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 32 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo e administrativo da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanções tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V - fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

VI - conceder licença aos Vereadores, nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 18, desta Lei;

VII - declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;

VIII - requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

IX - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

IV - quando a matéria exigir escrutínio secreto.

• O inciso IV, do parágrafo único, deste artigo, foi acrescentado pelo art. 1o., da Emenda No. 07/91, de 01 de outubro de 1991.

Art. 33 - As sessões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de um terço de seus membros, no mínimo.

Art. 34 - A discussão e a votação da matéria, constantes da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei

Art. 35 - Não poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

Art. 36 - o voto será público, salvo nos seguintes casos:

• A redação dos parágrafos: 1o., 2o. e 3o., do artigo 37, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 38 - As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo comprovada impossibilidade de sua realização nesse local.

• A redação deste artigo foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 39 - As reuniões da Câmara serão sempre publicas e deverão garantir, no Regimento Interno, o uso da Tribuna Livre por populares, não podendo haver discriminação de forma alguma.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à reunião, o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos de Plenário."

• A redação deste artigo foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 40 - Entre uma e outra sessão extraordinária, há que, necessariamente, haver um intervalo de 12 (doze) horas.

Art. 42 - Na Câmara Municipal, haverá Comissões permanentes, temporárias e de representação .

Art. 43 - As Comissões, além das competências estipuladas no Regimento Interno em razão da matéria, também compete:

I - realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto de sua competência;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoas contra atos ou omissões das autoridade públicas, devendo responder no prazo de 10 (dez) dias;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais, quando regulamentados, de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 44 - as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores.

Art. 45 - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara, eleita na ultima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade partidária.

Art. 46 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de :

I - emenda à Lei Orgânica do Município;

Art. 47 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) de eleitores.

• A redação do parágrafo 1o., deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 48 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - as leis complementares são as concernente às seguintes matérias:

XIII - Infrações político-administrativas.

Art. 49 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, voto favorável da maioria dos Vereadores.

Art. 50 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:

Art. 51 - compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Art. 52 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, no mínimo.

Art. 53 - Não será permitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativas privativa do Prefeito Municipal, ressalvando-se:

I - as emendas no projeto de lei de orçamento anual ou nos projetos que o modifiquem, desde que:

II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentarias não serão aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 54 - Nenhum projeto de lei implique a criação ou aumento de despesa pública será sancionado, sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprio para atenderem aos novos encargos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Art. 55 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara Municipal, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 56 - O projeto, aprovado em um único turno de votação, será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das três posições seguintes:

Art. 57 - O Prefeito entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, naquele prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.

Art. 58 - Os prazos de discussão e votação dos projetos de lei, assim como para exame de veto, não correm no período de recesso.

Art. 59 - A lei promulgada pelo Presidente da Câmara, em decorrência de:

Art. 60 - A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - O disposto, neste artigo, não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Parágrafo Único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo só promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 62 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas técnicas relativas às leis.

• O parágrafo 4o. deste artigo foi acrescentado pelo art. 3o., da Emenda No. 02/90, de 25 de setembro de 1990.

Art. 64 - A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de direito privado;

III - exercer controle sobre deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros;

IV - exercer o controle das operação de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

Art. 65 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que acumula funções administrativas e funções políticas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários e demais responsáveis pelo órgão da administração direta ou indireta.

Art. 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.

• O parágrafo 2o. deste artigo, foi alterado pelo art. 1o., da Emenda No. 10/93, de 11 de maio de 1993 .

Art. 68 - O Prefeito, e o Vice-Prefeito quando vier a substituí-lo, deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo.

• A redação do "caput" deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço, salvo quando obedecer às cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas no inciso I;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 69 - É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem houver sucedido ou substituído nos 06 (seis) meses anteriores à eleição.

Art. 70 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até 06 (seis) meses do pleito.

Art. 71 - O Prefeito será substituído, no caso de impedimento, e sucedido, na vaga ocorrida após diplomação, pelo Vice-Prefeito.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais:

Art. 72 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 02 (dois) anos de período governamental, far-se-á eleição na forma estabelecida em Lei.

Art. 73 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, nos 02 (dois) últimos anos do períodos governamental, assumirá o Presidente da Câmara.

Art. 74 - Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.

Art. 75 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou no período gestante.

Art. 77 - A remuneração do prefeito e a do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente, votadas até 60 (sessenta) dias antes da eleição Municipal.

Art. 78 - O mandato do Prefeito se extingue independente de julgamento nas seguintes causas:

Art. 79 - O Prefeito deverá residir na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

Art. 80 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração de bens, no término do mandato.

Art. 81 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta lei:

• A redação do "caput" deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública;

III - sancionar, promulgar e mandar publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

VI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedade de economia mista;

X - apresentar à Câmara Municipal, na sua seção inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;

XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XIII - praticar os demais atos da administração, nos limites de competência do Executivo;

XIV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recurso hábeis na lei orçamentaria;

XV - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XVI - enviar à Câmara Municipal projeto de lei relativo ao plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XXI - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

XXII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor;

XXIII - decretar estado de calamidade pública;

XXIV - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos

XXV - propor ação direta da inconstitucionalidade.

XXVI - o Município criará, nos termos da lei, mecanismo capaz de assegurar subvenção às entidades devidamente legalizada no Município, de acordo com as necessidades de cada entidade subvencionada.

XXVII - prestar informações e fornecer cópias de documentos, dentro de 15 (quinze) dias, quando solicitadas pela Câmara, por entidade representativa da população, de classe ou de trabalhadores do Município, e pelos órgãos previstos no art. 86 desta lei, referentes aos negócios públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por prazo igual.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições que não lhes forem privativas.

• A redação do parágrafo único, do artigo 81, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 82 - O Prefeito, nos crimes comuns e de responsabilidade, definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

• A redação do artigo 82, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 83 - O Vice-Prefeito, além das atribuições mencionadas no artigo 71 desta Lei Orgânica, prestará assessoria ao Prefeito na direção de administração pública Municipal.

• A redação do artigo 84, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 85 - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

• A redação do artigo 85, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 86 - Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

Art. 87 - Os secretários farão declaração pública dos bens, no ato da posse e, no término do exercício do cargo, terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.

Art. 88 - Além das atribuições fixadas em lei ordinária compete aos secretários do Município:

I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;

III - apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal, relatório anual dos serviços realizados nas suas secretarias;

IV - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convidado, e sob a justificação específica;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único - Aplica-se aos diretores de serviços autárquicos ou autônomos o disposto nesta seção.

Art. 89 - O Conselho do Município, instituído por Lei, é órgão superior de consulta do Prefeito, de atividade gratuita, assegurando-se a participação popular.

Parágrafo Único - O Conselho do município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário para pronunciar-se sobre questão de relevante interesse para o Município.

Art. 90 - A administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios de legalidade, bem como os demais constantes da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A administração pública direta, indireta e fundacional, é vedada a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra.

Art. 91 - É vedada ao município veicular propaganda que resulte em prática discriminatória.

Art. 93 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.

Art. 94 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidão dos atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade, ou do servidor, que negar ou retardar sua expedição.

Art. 95 - Os atos da administração de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

Parágrafo Único - Os atos, não constante do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.

I - dependem de lei a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;

II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas empresas públicas;

III - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e desligamento.

Art. 97 - os órgãos das administrações direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissões internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental (CCA), visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, na forma da lei.

Art. 98 - É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros com o nome de pessoas vivas.

Art. 99 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos:

Art. 100 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, são fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 101 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo Único - É lícito à administração pública proceder à reparação de danos, administrativamente, desde que os danos e a culpa estejam comprovadas.

Art. 102 - As obras, serviços, compras e alienações da administração municipal, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

Art. 103 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

• A redação do artigo 103, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

I - obra: toda construção, reforma fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - serviço: - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalho técnico-profissional;

III - compra: - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• A redação dos incisos I, II, III e IV, deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 105 - São modalidades de licitação:

Parágrafo Único - A definição dessas modalidades é a constante da legislação federal.

• A redação do artigo 105, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 106 - A Concorrência é a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis, na concessão de direito real de uso e na concessão de serviços ou de obra pública, qualquer que seja o valor de seu objetivo.

• A redação do "caput do artigo 106, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

II - Para compra e serviços não referidos no item anterior:

• O "caput" do art. 106 e seus incisos I e II, com suas respectivas alíneas, foram alterados pelo art. 1o. da Emenda No. 05/91, de 18 de junho de 1991.

• A redação do enunciado da Seção III, supra, foi alterada pelo art. 3o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Art. 107 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

Parágrafo Único - O Município deverá observar as normas gerais de licitação editadas pela União, e as específicas, constantes de lei municipal.

Art. 108 - A administração pública , na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatenda, às normas relativas à saúde, segurança no trabalho e legislação trabalhista.

Art. 109 - A administração pública direta, indireta e funcional, é vedada a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra.

Art. 110 - As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

Parágrafo Único - Na elaboração do projeto dever-se-á atender às exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.

Art. 111 - O Poder Público Municipal não oferecerá alvará de construção e funcionamento para prédios particulares com destinação comercial e residencial multi familiar de médio e grande porte, que tiverem em seus projetos obstáculos e barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso e a circulação de portadores de deficiência.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal fiscalizará o desenvolvimento das obras de que trata o presente artigo, objetivando garantir o respeito ao projeto original.

Art.112 - É lícita a execução e contratação de obras por meio de plano comunitário, com a participação da população, diretamente interessada na obra a ser realizada por este mecanismo.

Art. 113 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante:

Art. 114 - Incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

Art. 115 - Os serviços, permitidos ou concedidos, estão sujeitos a regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados, quando não mais atendem aos seus fins ou condições de contrato.

Parágrafo Único - Os serviços, permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Art. 116 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 117 - Os serviços, públicos serão remunerados por tarifas e taxas, previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.

Art. 118 - Os cargos empregados e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Parágrafo 2o. - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os créditos de sua admissão.

• A redação do parágrafo segundo, deste artigo, foi alterada pelo art. 1o., da Emenda à Lei Orgânica do Município de No. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.

Parágrafo 5° - O cônjuge e os parentes até 3o. grau de vereadores não poderão ocupar cargos, empregos ou funções em comissão na Prefeitura Municipal ou em suas autarquias.

• O parágrafo 5o. deste artigo foi acrescentado pelo art. 1o., da Emenda No. 15/96, de 17 de dezembro de 1996.

Art. 119 - A lei garantirá à gestante a mudan