PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

EDIÇÃO ATUALIZADA ATÉ JANEIRO/2001

PML/DT/VB

(LEI N°. 1890 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983)

TÍTULO I

TÍTULO II -DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................02

SEÇÃO I Do Fato Gerador

SEÇÃO II -Do Sujeito Passivo

SEÇÃO III Da base de cálculo e da alíquota

SEÇÃO IV -Do lançamento

SEÇÃO V -Das Isenções

SEÇÃO I -Do Fato Gerador

SEÇÃO II -Do local da Prestação

SEÇÃO III -Do Contribuinte e do Responsável

SEÇÃO IV -Da Base de Cálculo e da Alíquota

SEÇÃO V -Do Lançamento e do Recolhimento

SEÇÃO VI -Da Escrituração e do Documentário Fiscal

SEÇÃO VII -Das Isenções

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Do Lançamento e da Arrecadação

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Do Lançamento e da Arrecadação

SEÇÃO IV -Das Isenções

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cáculo e das Alíquotas

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Do Lançamento e da Arrecadação

SEÇÃO I -Do Fato Gerador, do Contribuinte e da validade da Licença

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Das Isenções

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Das Isenções

SEÇÃO I -Da Incidência

SEÇÃO II -Do Cálculo

SEÇÃO III -Do Edital prévio de lançamento

SEÇÃO IV -Da ArrecadaçãoArtigo 124 ...................................................................................................36

TÍTULO III -DA CAPACIDADE JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDA

TÍTULO IV -DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I -Da Constituição do Crédito Tributário

SEÇÃO II -Do Pagamento do Tributo

SEÇÃO III -Da Compensação de Crédito

SEÇÃO I -Das infrações fiscais e das penalidades

Artigos 145 a 151 ........................................................................................40

SEÇÃO II -Das Sanções e Multas

SEÇÃO III -Das Proibições Aplicáveis as relações entre os Contribuintes em débito e a Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV -Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

SEÇÃO V -Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

SEÇÃO I -Disposições Preliminares - Procedimento Fiscal

SEÇÃO II -Apreensão de Bens e Documentos

SEÇÃO III -Do Auto de Infração e Imposição de Multa

SEÇÃO IV -Da Representação

SEÇÃO V -Da Impugnação do Auto de Infração e da Reclamação Contra Lançamento

SEÇÃO VI -Das Diligências

SEÇÃO VII -Da Decisão em Primeira Instância

SEÇÃO VIII -Do Julgamento em Segunda Instância

SEÇÃO IX -Das Intimações, Notificações e Prazos

SEÇÃO X -Da Consulta

SEÇÃO XI -Da Efícácia e Execução

-Das Decisões

-Das Disposições FinaisArtigos 218 a 230 ........................................................................................52

NOTA: O Código Tributário Municipal foi atualizado no Expediente do Departamento Tributário com as alterações introduzidas pelas Leis n°s.: 1892/83; 1894/84; 1918/84; 1948/84; 1949/84; 1953/85; 1955/85; 1984/85; 1989/85; 1997/86; 2036/87; 2071/87; 2084/87; 2129/88; 2213/89; 2252/89; 2283/89; 2286/89; 2287/89; 2294/89; 2473/91; 2545/91; 2561/92, e Leis Complementares n°s.: 26/90; 29/90; 35/91; 51/91; 81/92; 118/93; 120/93; 157/95; 164/96; 176/97;.182/97; 185/97; 187/97; 188/97; 190/97; 191/97; 193/98; 227/99 e 228/99.

Limeira, Janeiro de 2000.

VALMIR BARREIRA

Diretor Depto. Tributário

JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

F A Z saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Artigo 1° - Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Artigo 2° - Este Código Tributário Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituido pela Lei n°. 5172 de 25 de Outubro de 1966 e às posteriores Leis Federais de normas gerais de Direito Tributário;

III - Às Resoluções do Senado Federal;

IV - À Legislação Estadual, nos limites de sua competência.

Artigo 3° - A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem em todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo Único - São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades fiscais;

II - Práticas observadas reiteradamente pelas autoridades fiscais;

III - Convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Artigo 4° - Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - As Taxas:

a) Decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;

b) Decorrentes de utilização efetiva ou em potencial de serviço

público, específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto

à sua disposição.

III - A Contribuicão de Melhoria.

fls. - 01 –

Artigo 5° - Os impostos municipais não incidem sobre:

I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e dos

Municípios:

II - Templos de qualquer culto:

III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados no artigo 14 da Lei 5172 de 25 de Outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

Parágrafo 1° - O disposto no ítem II é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidade essenciais ou delas decorrentes.

Parágrafo 2° - O disposto neste artigo não exclui a atribuição as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não a dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 6° - O cadastro fiscal compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.

Artigo 7° - Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá inscrever-se no cadastro fiscal.

Parágrafo Único - O reconhecimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias,

Artigo 8° - O prazo de inscrição, de suas alterações e cancelamento é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que o motivou.

Parágrafo Único - Pode a autoridade competente, quando julgar conveniente, determinar a renovação da inscrição.

I - Por iniciativa do contribuinte ou de seu representante legal, na forma estabelecida pela autoridade fiscal competente;

II - De ofício, após expirado o prazo legal.

- Quando o contribuinte mudar de endereço, não fazendo comunicação do fato, no prazo previsto nesta Lei, deixando de recolher os tribuitos incidêntes sobre sua atividade por um período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, e não atendendo a convocação por Edital publicado na forma da Lei.

Artigo 10 - Os pedidos de cancelamento de inscrições quando de iniciativa do contribuinte, serão instruidos com o último comprovante de pagamento dos tribuitos a que esta sujeito, e somente serão deferidos após informações da repartição fiscalizadora e recolhimento de eventuais débitos anteriores.

Artigo 11 - Além do estatuído neste Capítulo, a obrigação de inscrever-se e as dela decorrentes, inclusive o cancelamento, deverão processar-se com observância de condições, prazos, forma e demais elementos a serem disposto em regulamento.

Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênios com entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e a realizar consórcios com outros Municípios, para a obtenção de elementos cadastrais e fiscais pertinentes aos contribuintes.

CAPÍTULO II

Artigo 13 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construido ou não, localizado na zona urbana do Município.

Artigo 14 - Zona Urbana, para efeito deste imposto, é aquela fixada periodicamente por Lei, em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para

distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03

(três) quilômetros do imóvel considerado

Parágrafo Único - Consideram-se zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona definida no Caput deste dispositivo.

Artigo 15 - Este imposto incide sobre os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados como sítio ou chácara de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e, nos quais a eventual produção não se destine ao comércio.

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Artigo 16 - A incidência do imposto e sua cobrança, sem prejuizo das penalidades ou cominações cabíveis independem:

I - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel;

II - Do resultado economico da exploração do imóvel;

III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, referentes ao imóvel.

Artigo 17 - Excluem-se da incidência deste imposto os imóveis que comprovadamente sejam utilizados em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

Artigo 18 - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, no dia 1° de janeiro de cada ano.

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Artigo 19 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Artigo 20 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos referentes à responsabilidade de terceiros e sucessores objeto dos artigos 126 a 128 deste Código.

SEÇÃO III

Artigo 21 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Artigo 22 - O valor venal do imóvel abrange:

I - A área total do terreno e a construção ou edificação, quando se tratar de imóvel construido;

II - A área total do terreno, inexistindo construção ou edificação.

Artigo 24 - Considera-se terreno, para os efeitos deste imposto, o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido, também, o terreno que contenha:

I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - Construção em ruína, em demolição ou interditada;

III - Óbra paralisada ou em andamento, desde que não possa inserir-se na conceituação de imóvel construido contida no artigo anterior.

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SEÇÃO IV

Artigo 28 - O lançamento do imposto será procedido de ofício e anualmente, efetuando-se com base em elementos cadastrais e em consideração à situação do imóvel em 1°. de Janeiro do exercício a que corresponder.

Parágrafo 1° - Para efeito de lançamento, as construções, edificações ou as demolições, ocorridas durante o exercício, serão levadas em consideração a partir do exercício seguinte.

Parágrafo 2° - Na ocorrência de ato ou fato que justifique revisão de lançamento no curso do exercício, esta será procedida apenas mediante procedimento regular e por despacho da autoridade fiscal competente.

Artigo 29 - Sempre que possível, o lançamento do imposto será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

Artigo 30 - O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

Parágrafo 1° - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais por meio das áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através ou por dentro de outras.

Parágrafo 2° - A caracterização da unidade imobiliária não implica a observância da natureza ou forma do título aquisitivo da propriedade, domínio ou posse.

Artigo 31 - O lançamento poderá ser procedido em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

Parágrafo Único - O lançamento do imposto observará, entre outros, os seguintes requisitos:

I - Nos casos de condomínio não dividido, em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais;

II - No caso de condomínio com unidades autônomas, em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;

III - Nos casos de compromisso de compra e venda, em nome do promitente vendedor ou do promitente comprador, a juízo da autoridade fiscal;

IV - Nos casos de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;

V - Nos casos de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, em seus nomes.

Artigo 32 - Equanto não ocorrida a decadência poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros.

Parágrafo 1° - O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior será considerada como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, quando houver lançamentos adicionais ou complementares.

Parágrafo 2° - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado, e serão efetuados com os valores e pelas disposições legais das

épocas a que se referirem.

Artigo 33 - O contribuinte será notificado do lançamento mediante entrega, contra recibo, do aviso de lançamento em seu domicílio fiscal.

Parágrafo 1° - Na falta de eleição de domícilio fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecidos da Prefeitura os locais a que se referem os incisos I e II, do artigo 128 da Lei Federal n°. 5172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), será considerado como domicílio fiscal o local em que estiver situado o imóvel.

Parágrafo 2° - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se também, neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver situado o imóvel.

Parágrafo 3° - Nos casos previstos nos Parágrafos 1° e 2°, o contribuinte será notificado do lançamento por Edital, publicado no Diário Oficial do Município, ou jornal que lhe faz às vezes.

Parágrafo 4° - Quando o contribuinte eleger domicílio fiscal fora do Município de Limeira, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por Edital publicado na forma do parágrafo anterior.

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SEÇÃO V

Artigo 35 - Ficam isentos do imposto os imóveis:

I - De particulares, quando cedidos gratuitamente ao uso de serviço público municipal;

III - De entidades culturais e agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas ativiades;

IV - De sindicatos ou associações de classe;

V - Os lotes considerados urbanizados, com ou sem unidades embrionária de habitação, comercializados através do Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados "PROFULURB do BHN enquanto vinculados ao sistema financeiro da habitação;

VI - De valor até 50 (cinquenta) vezes o valor de referência, quando constituírem a única propriedade de pessoas inválidas ou portadores de defeitos físicos e reconhecidamente pobres;

a) O contribuinte seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de um único imóvel;

b) O imóvel seja efetivamente, utilizado pelo contribuinte para fins de sua residência;

c) O imóvel tenha área total de edificação de, no máximo, 70 m2. (setenta metros quadrados); e,

d) O contribuinte, por todos os meios em direito admitidos, faça prova de preencher as exigencias previstas nas letras "a" e "b" deste inciso.

Parágrafo 1° - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes, desde que se mantenha a mesma situação de fato e o novo requerimento a ela se reporte, mediante indicação do número do processo administrativo a que foi juntada.

Parágrafo 2° - A exigência de apresentação de requerimento para renovação da isenção poderá ser dispensada, a juizo do Prefeito Municipal, pelo período de 04 (quatro) anos a partir de sua concessão, desde que o interessado apresente, anualmente, no mês de Dezembro, a sua ficha de isenção para que se anote a respectiva revalidação.

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Parágrafo 3° - A exigência de apresentação do requerimento para renovação do pedido de isenção é dispensável nos casos de isenções previstas em leis especiais, concedidas por prazo determinados;

Artigo 37 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:

I - Verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;

II - Desaparecendo os motivos e circunstâncias que determinaram a sua concessão;

III - Comprovada a utilização de fraude ou similação do benefíciado ou de terceiro para sua obtenção.

Artigo 38 - A concessão da isenção não exime o beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias acessórias constantes da legislação tributária municipal.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Artigo 39 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissional autonomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União e dos Estados.

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres;

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2, 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

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6 - Plano de saúde prestados por empresas que não esteja incluida no ítem 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7 - Asilos, creches e congêneres;

8 - Médicos veterinários;

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais;

11 - Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres;

13 -Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis inclusive vias públicas, parques e jardins;

16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

17 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;

18 - Incineração de resíduos quaisquer;

19 - Limpeza de Chaminés;

20 - Saneamento ambiental e congêneres;

21 - Assistência Técnica (excluida a que for prestada em decorrência de contratos registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial);

22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros ítens desta lista;

23 -Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

24 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamente de dados de qualquer natureza;

25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

27 - Traduções e interpretações;

28 - Avaliação de bens;

29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

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30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

32 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de óbras hidráulicas e outras óbras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM);

33 - Demolição;

34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produidas pelo prestador dos servi;os fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

35- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (pescaria) estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;

36 - Florestamento e reflorestamento;

37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);

39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

42 - Organização de festas e recepções "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM);

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos, de seguros e de planos de previdência privada;

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

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50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47 e 48;

51 - Despachantes;

52 - Agentes da Propriedade Industrial;

53 - Agentes da propriedades artística ou literária;

54 - Leilão;

55 - Regulação de sinistro cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens;

59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;

60 - Diversões Públicas:

a-) Teatros, Cinemas, Circos, auditórios, parque de diversões, "taxi dacings" e congêneres;

b-) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos:

c-) Exposições, com cobrança de ingresso;

d-) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e-) Jogos Eletrônicos;

f-) Competicões esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g-) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;

(nota: O "couvert" artístico é considerado remuneração de serviços de diversões públicas).

61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

63 - Gravação e distribuição de filmes e "video-tape";

64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

fls. - 11 -

68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM);

69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM);

70 - Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);

71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;

74 - Instalação e montagem de aparelhos máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

75 - Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

80 - Funerais;

81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final exceto aviamento;

82 - Tinturaria e lavanderia;

83 - Taxidermia;

84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de óbra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periodicos, rádio e televisão);

87 - Serviços portuários e aeroportuários; util;ização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora dos cais;

fls. - 12 -

88 - Incorporação imobiliária (quando o preço do serviço não for especificado separadamente em contrato, a base de cáclulo do imposto será o preço recebido pelo incorporador com exclusão do preço da fração ideal de terreno, se por ele vendida e do custo da construção, mesmo que esta fique a seu cargo);

89 - Advogados;

90 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronomos;

91 - Dentistas;

92 - Economistas;

93 - Psicólogos;

94 - Assistência sociais;

95 - Relações Públicas:

96 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

97 - Instituições fiananceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);

98 - Transporte de natureza estritamente municipal;

99 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;

100 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sôbre serviços);

101 - Distibuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;

102 - Profissionais, técnicos e artísticos, inclusive os serviços congêneres, equivalentes ou similares aos previstos nos ítens anteriores.

Artigo 40 - A incidência do imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - Do resultado financeiro do exercício de atividades;

IV - Do recebimento ou não do preço do serviço no mês ou exercício.

fls. - 13 -

fls. - 16 -

A L Í Q U O T A S

ÍTENS ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO VALOR DE REFERÊNCIA SOBRE A RECEITA

POR EXERCÍCIO BRUTA MENSAL

previstos no parágrafo único

do artigo 39 deste código c/ nova

redação dada pelo artigo 1º da Lei

2071/87 e artigo 1º da Lei 2294/89:

32, 33, 34, 35, 37, 55, 87 e 101. 2 %

artigo 53 deste Código com nova

redação dada pelo artigo 9º da Lei

2294/89:

a) Atividades para as quais se exige

formação de nível superior: 349,49

b) Atividades para as quais se exige

formação de nível técnico: 244,65

c) Para as atividades previstas nos

ítens 12, 45, 46, 47, 48, 49, 50,

51, 52, 53, 55, 65, 74, 75, 85 e 101. 244,65

d) Demais Atividades. 69,90

a) Profissionais de nível superior: 349,49

b) Profissionais de nível médio 244,65

e Eletricidade Médica:

a) Profissionais de Nível Superior: 657,05

b) Profissionais de Nível Médio. 547,55

Artigo 60 - É facultado à Prefeitura tendo em vista as peculiaridades de cada serviço, adotar outra forma de recolhimento do imposto, determinando que se faça antecipadamente ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês, ou mediante regime especial, respeitado, a final, o preço do serviço.

Artigo 62 - Quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação do serviço, aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa a critério da autoridade fiscal, observadas as seguintes normas:

I - Com base em informações dos sujeitos passivos, e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade, será estimado pela autoridade fiscal o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a ser recolhido no exercício ou período;

II - O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais;

III - Findo o período para o qual se faz a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo ou qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado, respondendo este pela diferença apurada, ou tendo direito à restituição do execesso pago, conforme o caso;

IV - Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o apurado será ela:

a) Recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do período considerado e independente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável à Prefeitura:

fls. - 19 -

b) restituída ou compensada, mediante requerimento, quando favorável ao sujeito passivo.

Parágrafo 1º - A passagem do sujeito passivo ao regime de estimativa, a critério da Prefeitura, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

Parágrafo 2º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspenso a qualquer tempo, mesmo não findo o exercício ou período, a critério da Prefeitura, seja de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

Parágrafo 3º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações seguintes à data da revisão.

Parágrafo 1º - Antes da expedição do habite-se, o sujeito passivo deverá exibir todas as notas de serviços concernentes à óbra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas quer as que o tenham sido pelos sub-empreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da tabela adotada pela Prefeitura, baseada nos preços correntes na praça.

Parágrafo 2º - Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na tabela referida no parágrafo anterior, será obrigado o sujeito passivo a recolher a diferença que se apurar.

Artigo 65 - O prazo para homologação do cálculo apresentado pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por homologação é de 05 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o fato gerador.

Parágrafo 1º - Para os contribuintes sujeitos à forma de lançamento prevista no "Caput" deste artigo, que venham a iniciar a prestação de serviços no curso do exercício financeiro, a quantia anual a ser paga será dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses de atividade tributável, computando-se por inteiro o mês de início.

Parágrafo 2º - Quando a atividade tiver início no curso do exercício financeiro, o tributo relativo a esse exercício será recolhido da seguinte forma:

a) A primeira parcela no ato da inscrição no cadastro fiscal;

b) As demais parcelas, de conformidade com os vencimentos fixados para o execício.

fls. - 20 -

Parágrafo 3º -Se o contribuinte vier a encerrar a prestação de serviços no decurso do exercício financeiro o imposto será devido no ato do encerramento pela quantia anual prevista para a atividade, dividida por 12 (doze) e multiplicada pelo número de meses de atividade tributável, computando-se por inteiro o mes de encerramento.

Artigo 67 - O lançamento considerar-se-a regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do aviso de lançamento em seu domicílio fiscal.

Parágrafo Único - Neste caso, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos parágrafos do artigo 33 deste Código.

SEÇÃO VI

Artigo 68 - A Prefeitura, mediante decreto poderá:

I - Instituir o documentário fiscal de interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto;

II - Estabelecer os modelos e disciplinar a forma, os prazos e as condições para a escrituração dos livros fiscais, preenchimento dos formulários, documentos de arrecadação, declarações ou quaisquer outros elementos que venham a integrar o documentário fiscal;

III - Dispor sôbre a dispensa de livros, notas fiscais e demais elementos do documentário fiscal, tendo em vista o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviço.

Parágrafo Único - Os livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal, exigidos pela legislação tributária, deverão ser mantidos no estabelecimento do prestador de serviços, e postos à disposição do fisco, ou apresentados à repartição fiscal, quando assim determinado.

SEÇÃO VII

Artigo 69 - São isentos do imposto:

II - As casas de caridade, as sociedades de socorro mútuo e estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;

fls. - 21 -

IV - Os serviços prestados pelas pessoas físicas, cuja receita bruta anual, não ultrapasse a 12 (doze) salários-mínimos;

V - As pessoas físicas ou jurídicas nacionais, proprietárias de circos desde que ponham à disposição da Prefeitura 5% (cinco por cento) dos lugares em cada sessão.

Parágrafo Único - As isenções a que se referem este inciso devem ser requeridas antecipadamente a cada espetáculo, instruindo-se o pedido com elementos necessários à comprovação do requisito do destino da renda.

Artigo 70 - As isenções serão reconhecidas, observando-se o procedimento estatuído nos artigos 36 e 38 deste Código.

Parágrafo Único - Iniciada a atividade os contribuintes referidos nos incisos II a IV do artigo 69, poderão formular pedido de isenção até o último dia útil do mês seguinte ao do início dessa atividade.

CAPÍTULO IV

Artigo 71 - As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.

Parágrafo 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiêne, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo 2º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes de prévia licença da Prefeitura.

Artigo 72 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que exerça a atividade ou pratique atos sujeitos ao poder de polícia administrativa no Município.

SEÇÃO II

Artigo 73 - As taxas de licença serão cobradas em conformidade com as tabelas constantes dos artigos 80, 96 e 103.

SEÇÃO III

Artigo 74 - As taxas de licença subordinam-se à modalidade de lançamento de ofício, ressalvadas as exceções previstas neste código.

fls. - 22 -

Paragráfo 1º - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos e dos avisos de lançamento deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.

Parágrafo 2º - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou das práticas dos atos sujeitos ao poder de polícia, ressalvadas as hipóteses para as quais esta lei ordenar outras épocas de arrecadação.

CAPÍTULO V

Artigo 75 - A taxa de licença para funcionamento é devida pela vigilância ou fiscalização do Poder Público Municipal, a que se submete qualquer pessoa quanto a observância das normas relativas à higiêne, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, em razão do funcionamento de quaisquer atividades no território do Município.

Parágrafo Único - Consideram-se sujeitos à vigilância e fiscalização do Poder Público Municipal os estabelecimentos nos quais se exerçam atividades destinadas à produção, comèrcio, indústria, depósitos fechados, prestação de serviços e atividades congêneres.

Artigo 76 - A incidência da taxa e sua cobrança, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem:

I - Do resultado econômico da atividade exercida;

II - Do exercício da atividade em caráter habitual ou eventual.

Artigo 77 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à vigilância ou fiscalização pelo Poder Público Municipal, estabelecida no território do Município.

Artigo 78 - Em se tratando de estabelecimentos distintos, pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que com o mesmo ramo de atividade, cada um deles ficará sujeito à incidência da taxa.

Artigo 79 - No caso de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de uma única taxa, levando-se em consideração, para efeito de cálculo, a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

SEÇÃO II

A T I V I D A D E S Alíquota Multiplicada pelo valor de referência

(2) valores em Reais

fls. - 23 -

A T I V I D A D E S Alíquota Multiplicada pelo valor

de referência

1-) Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas e exposições, prestado

res de serviço em geral, atividades similares:

de 000 a 001 empregados .............................................................................. 109,51

de 002 a 005 empregados .............................................................................. 328,52

de 006 a 008 empregados .............................................................................. 438,03

de 009 a 015 empregados .............................................................................. 547,55

de 016 a 030 empregados .............................................................................. 876,07

de 031 a 050 empregados .............................................................................. 1.095,06

de 051 a 080 empregados .............................................................................. 1.533,08

de 081 a 100 empregados .............................................................................. 1.971,12

mais de 100 empregados .............................................................................. 2.409,13

2-) Atividades tributadas independentemente do número de empregados:

2.2 - Depósito de inflamáveis, explosivos, postos de abastecimento e

congêneres ............................................................................................ 1.314,08

2.3 - Postos de serviços e fornecimento de combustíveis para veículos 1.314,08

2.4 - Depósito fechado .................................................................................. 438,03

2.5 - Outros ................................................................................................... 21,92

3-) Estabelecimentos industriais, oficinas e similares:

de 0000 a 0001 empregados ........................................................................ 219,02

de 0002 a 0005 empregados ........................................................................ 328,52

de 0006 a 0015 empregados ........................................................................ 438,03

de 0016 a 0030 empregados ........................................................................ 876,07

de 0031 a 0050 empregados ........................................................................ 1.095,06

de 0051 a 0100 empregados ........................................................................ 1.533,08

de 0101 a 0250 empregados ........................................................................ 2.409,13

de 0251 a 0500 empregados ........................................................................ 3.285,17

de 0501 a 1000 empregados ........................................................................ 4.161,23

de 1001 a 2500 empregados ........................................................................ 8.541,45

mais de 2500 empregados ........................................................................ 12.921,66

4-) Estabelecimentos de produção agrícola-pastoril:

de 00 a 05 empregados ................................................................................ 328,52

de 06 a 20 empregados ................................................................................ 438,03

de 21 a 50 empregados ................................................................................ 547,55

de 51 a 80 empregados ................................................................................ 766,55

mais de 80 empregados ............................................................................... 1.204,56

5-) Diversões Públicas:

5.1 - Clubes e associações recreativas:

de 000 a 005 empregados ..................................................................... 492,80

de 006 a 015 empregados ..................................................................... 657,05

de 016 a 080 empregados ..................................................................... 821,31

de 081 a 100 empregados ..................................................................... 1.149,82

mais de 100 empregados ..................................................................... 1.806,86

5.2 - Circos, cinemas, teatros, casas de espetáculos, parque de diver-

sões, exposições, espetáculos de destreza física, quermesse e mês 219,02

outros afins .................................................................................. ano 1.314,08

5.3 - Cabarés, boates, "drive-in", restaurantes dançantes, empresa de

danças, bares noturnos e similares ............................................. 1.314,08

fls. - 24 -

A T I V I D A D E S Alíquota Multiplicada pelo valor

de referencia

5.4 - "Stands"em exposições de qualquer natureza, espetáculos artís

ticos esporádicos, tais como: "shows", festivais, recitais e dia 21,92

outros, desfiles, bailes em clubes ou recintos de terceiros ....... .. mes 219,02

gamento por unidade, rink de patinação e assemelhados; pistas

de tobogans e assemelhados; raias de bochas, boliche, malhas mês 5,49

e assemelhados, carrosséis p/ unidade; aluguel de animais. ....... ano 32,88

5.6 - Qualquer quantidade e veículos utilizados para diversões públi mês 219,02

cas mediante pagamento, qualquer quantidade........................... ano 438,03

SEÇÃO III

Do lançamento e da arrecadação

Artigo 82 - Quando a atividade for exercida em caráter eventual, a taxa será mensal ou diária e o recolhimento será efetuado de uma só vez, no ato da concessão da licença e referir-se-a ao número de meses ou dias do exercício da atividade.

Artigo 83 - Será exigida a renovação da licença e pagamento da taxa respectiva, pela alíquota prevista na tabela do artigo 80, com redução de 50% (cinquenta por cento), quando ocorrerem quaisquer das seguintes alterações:

SEÇÃO II

Da base de cálculo e das alíquotas

Artigo 90 - Esta taxa será cobrada na mesma proporção e nos valores da tabela fixada pelo artigo 80.

Artigo 91 - A licença para funcionamento em horário extraordinário poderá ser estendida, mediante o pagamento da respectiva taxa, ao exercício de atividades sem estabelecimento ou fora dele, observando-se, no que couber, os dispositivos contidos nesta seção.

CAPÍTULO VII

Artigo 92 - A taxa de licença para publicidade é devida pela vigilância ou fiscalização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa, quanto às normas de boa utilização de meios de publicidade ou propaganda em vias, logradouros públicos e locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Artigo 93 - A taxa não é devida quanto a:

a) Dizeres exclusivamente relativos a propaganda eleitoral, política, sindical, de culto religioso e de administração pública;

b) Dizeres referentes a festas, exposições ou campanhas, promovidas em benefício de instituições de educação e assistência social, desde que não contenham referência a firmas patrocinadoras;

c) Dizeres no interior de casas de diversões, quando se refiram exclusivamente aos divertimentos explorados;

d) Dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, quando se refiram exclusivamente aos bens negociados pela empresa;

e) Placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorros e congêneres

f) Placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto e pela execução de óbras particulares ou públicas;

g) Anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os transmitidos através de rádio e televisão;

h) Placas colocadas em vestíbulos de edifícios ou nas portas externa ou interna de consultórios, escritórios e residências, identificativas de profissionais liberais.

Artigo 94 - A mudança de local, do meio de publicidade ou propaganda, deverá ser precedida de comunicação à Prefeitura, sob pena de ser considerada uma nova publicidade ou propaganda, para efeito de incidência da taxa.

Artigo 95 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à vigilância ou fiscalização da Prefeitura.

Parágrafo Único - Responde pelo pagamento da taxa todas as pessoas à quais a publicidade aproveita indiretamente, desde que tenham autorizado as firmas ou entidades publicitárias a fazê-las.

SEÇÃO II

fls. - 27 -

Alíquota Multiplicada pelo valor

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE de referencia por metro quadrado

ou fração.

A - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte

externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agro-pecuárias,

de prestação de serviços e outros. Por ano e por unidade. 43,82

B - Publicidade própria em conjunto com terceiros, no local da atividade.

Por ano e por unidade. 43,82

C - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa e interna de estabe

lecimentos industriais, comerciais, agro-pecuários, de prestação de

serviços e outros. Por ano e por unidade. 43,82

D - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de pai

neis e dispositivos. Por ano e por unidade. 21,92

E - Publicidade em geral, qualquer que seja o sistema de sua colocação

cipais, estaduais e/ou federais, será de por unidade e por ano:

Até 10 m2. (dez metros quadrados) e por m2.................... 10,96

Superior a esta área , será acrescido por m2 ou fração... 4,39

F - Publicidade em qualquer veículo que contenha modalidade de publi

cidade escrita e sonora. Por ano e por veículo. 87,62

G - Publicidade por meio de projeção de filmes em cinemas, teatros, boa

tes e similares em vias ou logradouros públicos. Por ano e por unida

de. 87,62

H - Publicidade aérea por meio de balões, helicópteros, aviões e congê

neres. Por mês e por unidade. 87,62

I - Publicidade em mesas, cadeiras e bancos instalados em passeios e

logradouros públicos. Por ano e por unidade. 43,82

J - Placas afixadas em construções, referentes à artigos aplicados nas

óbras em execução. Por ano e por unidade. 43,82

SEÇÃO III

Artigo 97 - O lançamento da taxa será procedido em nome do contribuinte, e a arrecadação será efetuada nas seguintes épocas de recolhimento:

I - As iniciais e eventuais, no ato da concessão da licença;

II - As posteriores:

a) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;

b) quando anuais, em renovação da licença, na época fixada nos

avisos de lançamento.

fls. - 28 -

Artigo 98 - Quando no mesmo meio de publicidade existirem anúncios de mais de um interessado, cada um deles será objeto de lançamento.

CAPÍTULO VIII

Artigo 99 - A taxa de licença para execução de obras particulares é devida pela fiscalização referente a obras executadas no Município.

Parágrafo único - O prazo de recolhimento desta taxa será de 30 (trinta) dias, a contar da data da liberação do projeto, para licenciamento da obra.

Artigo 100 - Esta taxa abrange a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de prédios e a execução de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, reloteamentos e fracionamento de lotes e quaisquer outras obras ou modificações em imóveis particulares.

Parágrafo único - Nenhuma das obras referidas neste artigo poderá ser iniciada, sem prévio pedido de licença e o pagamento desta taxa.

Artigo 101 - Esta taxa não incide sobre:

I - A construção de muros, quando no alinhamento da via pública e de passeio;

II - A limpeza ou pintura, externa ou interna de edificios, casas, muros ou grades;

III - A construção de barracões destinados à guarda de materias de obras já licenciadas, demolíveis após o término da obra.

Artigo 102 - Contribuinte desta taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel onde se executem as obras.

Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no princípio deste artigo, sem que a óbra tenha sido iniciada, será permitida uma única revalidação, desde que requerida dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento do prazo, mediante recolhimento da quantia estabelcida no ítem 2.9 (dois ponto nove) da tabela do artigo 103.

SEÇÃO II

ÍTEM I CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS

TIPO DE PRÉDIO ÁREA EM METROS ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS

QUADRADOS PELO VALOR REFERENCIA

Habitação econômica (projeto fornecido

pela PML) ..................................................... até 70 m2. 6,58

Construção residencial singular. .................... até 120 m2. 21,92

acima de 120 m2. 43,82

Construção comercial e ou barracão. .............. até 60 m2. 87,62

acima de 60 m2. 131,42

Construção de Posto de Serviços. ................... até 60 m2. 87,62

acima de 60 m2. 175,22

Construção de Edifícios e apartamentos e

ou conjuntos. ................................................. qualquer área 219,02

Construção Industrial. ................................... até 60 m2. 87,62

acima de 60 m2. 175,22

Outros. .......................................................... até 60 m2. 87,62

acima de 60 m2. 175,22

Ítem 1.1 - Quando se tratar de prédio misto, deverão constar no projeto, separadamente, as áreas a serem utilizadas para cada finalidade, na construção. Para efeito de cálculo da taxa será considerada a soma da taxa calculada para cada área, dentro de sua finalidade.

ÍTEM 2 OUTRAS CONSTRUÇÕES

TIPO - METRAGEM ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS

PELO VALOR REFERENCIA

2.1 - Reforma sem aumento de área (troca de portas, janelas, telhado, etc.) 10,96

2.2 - Reforma sem aumento de área (construção ou demolição de paredes

internas, etc.) .................................................................................... 10,96

2.3 - Substituição de projetos aprovados sem aumento de área. .................. 7,67

2.4 - Substituição de projeto aprovado com aumento de área de construção:

a) até 60 m2. ..................................................................................... 7,67

b) diferença acima de 60 m2. ............................................................ 7,67

2.5 - Demolição - qualquer área ................................................................ 21,92

fls. - 30 -

ÍTEM 2 OUTRAS CONSTRUÇÕES

TIPO - METRAGEM ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS

PELO VALOR REFERENCIA

2.6 - Chaminé industrial e ou comercial - qualquer altura, pilares, fossas, etc 21,92

2.7 - Piscinas:

a) até 100 m2. .......................................................................................... 21,92

b) acima de 100 m2. ................................................................................. 43,82

2.8 - Marquises e toldos:

a) até 20 m2. ............................................................................................ 10,96

b) acima de 20 m2. até 50 m2. .................................................................. 15,34

c) acima de 50 m2. ................................................................................... 19,73

2.9 - Andaimes, tapumes no alinhamento das ruas e ou passeio, por tri-

mestre:

a) até 10 ml. ............................................................................................. 54,77

b) acima de 10 ml. .................................................................................... 65,71

c) por metro linear acima de 10 ml. .......................................................... 0,32

2.10 - Habite-se:

a) até 60 m2. ............................................................................................ 6,58

c) acima de 60 m2. ................................................................................... 6,58

d) por m2. acima de 60 m2. ...................................................................... 0,23

ÍTEM 3 LOTEAMENTOS

METRAGEM ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS

PELO VALOR REFERENCIA

3.1 - Até 20.000 m2. ......................................................................................... 43,82

3.2 - Acima de 20.000 m2. ................................................................................ 109,51

3.3 - Acima de 100.000 m2. .............................................................................. 175,22