PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

EDIÇÃO ATUALIZADA ATÉ JANEIRO/2001

PML/DT/VB

(LEI N°. 1890 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983)

TÍTULO I

TÍTULO II -DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................02

SEÇÃO I Do Fato Gerador

SEÇÃO II -Do Sujeito Passivo

SEÇÃO III Da base de cálculo e da alíquota

SEÇÃO IV -Do lançamento

SEÇÃO V -Das Isenções

SEÇÃO I -Do Fato Gerador

SEÇÃO II -Do local da Prestação

SEÇÃO III -Do Contribuinte e do Responsável

SEÇÃO IV -Da Base de Cálculo e da Alíquota

SEÇÃO V -Do Lançamento e do Recolhimento

SEÇÃO VI -Da Escrituração e do Documentário Fiscal

SEÇÃO VII -Das Isenções

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Do Lançamento e da Arrecadação

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Do Lançamento e da Arrecadação

SEÇÃO IV -Das Isenções

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cáculo e das Alíquotas

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Do Lançamento e da Arrecadação

SEÇÃO I -Do Fato Gerador, do Contribuinte e da validade da Licença

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Das Isenções

SEÇÃO I -Do Fato Gerador e do Contribuinte

SEÇÃO II -Da Base de Cálculo e das Alíquotas

SEÇÃO III -Das Isenções

SEÇÃO I -Da Incidência

SEÇÃO II -Do Cálculo

SEÇÃO III -Do Edital prévio de lançamento

SEÇÃO IV -Da ArrecadaçãoArtigo 124 ...................................................................................................36

TÍTULO III -DA CAPACIDADE JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDA

TÍTULO IV -DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I -Da Constituição do Crédito Tributário

SEÇÃO II -Do Pagamento do Tributo

SEÇÃO III -Da Compensação de Crédito

SEÇÃO I -Das infrações fiscais e das penalidades

Artigos 145 a 151 ........................................................................................40

SEÇÃO II -Das Sanções e Multas

SEÇÃO III -Das Proibições Aplicáveis as relações entre os Contribuintes em débito e a Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV -Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

SEÇÃO V -Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

SEÇÃO I -Disposições Preliminares - Procedimento Fiscal

SEÇÃO II -Apreensão de Bens e Documentos

SEÇÃO III -Do Auto de Infração e Imposição de Multa

SEÇÃO IV -Da Representação

SEÇÃO V -Da Impugnação do Auto de Infração e da Reclamação Contra Lançamento

SEÇÃO VI -Das Diligências

SEÇÃO VII -Da Decisão em Primeira Instância

SEÇÃO VIII -Do Julgamento em Segunda Instância

SEÇÃO IX -Das Intimações, Notificações e Prazos

SEÇÃO X -Da Consulta

SEÇÃO XI -Da Efícácia e Execução

-Das Decisões

-Das Disposições FinaisArtigos 218 a 230 ........................................................................................52

NOTA: O Código Tributário Municipal foi atualizado no Expediente do Departamento Tributário com as alterações introduzidas pelas Leis n°s.: 1892/83; 1894/84; 1918/84; 1948/84; 1949/84; 1953/85; 1955/85; 1984/85; 1989/85; 1997/86; 2036/87; 2071/87; 2084/87; 2129/88; 2213/89; 2252/89; 2283/89; 2286/89; 2287/89; 2294/89; 2473/91; 2545/91; 2561/92, e Leis Complementares n°s.: 26/90; 29/90; 35/91; 51/91; 81/92; 118/93; 120/93; 157/95; 164/96; 176/97;.182/97; 185/97; 187/97; 188/97; 190/97; 191/97; 193/98; 227/99 e 228/99.

Limeira, Janeiro de 2000.

VALMIR BARREIRA

Diretor Depto. Tributário

JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

F A Z saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Artigo 1° - Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Artigo 2° - Este Código Tributário Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituido pela Lei n°. 5172 de 25 de Outubro de 1966 e às posteriores Leis Federais de normas gerais de Direito Tributário;

III - Às Resoluções do Senado Federal;

IV - À Legislação Estadual, nos limites de sua competência.

Artigo 3° - A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem em todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo Único - São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades fiscais;

II - Práticas observadas reiteradamente pelas autoridades fiscais;

III - Convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Artigo 4° - Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - As Taxas:

a) Decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;

b) Decorrentes de utilização efetiva ou em potencial de serviço

público, específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto

à sua disposição.

III - A Contribuicão de Melhoria.

fls. - 01 –

Artigo 5° - Os impostos municipais não incidem sobre:

I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e dos

Municípios:

II - Templos de qualquer culto:

III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados no artigo 14 da Lei 5172 de 25 de Outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

Parágrafo 1° - O disposto no ítem II é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidade essenciais ou delas decorrentes.

Parágrafo 2° - O disposto neste artigo não exclui a atribuição as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não a dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 6° - O cadastro fiscal compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.

Artigo 7° - Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá inscrever-se no cadastro fiscal.

Parágrafo Único - O reconhecimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias,

Artigo 8° - O prazo de inscrição, de suas alterações e cancelamento é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que o motivou.

Parágrafo Único - Pode a autoridade competente, quando julgar conveniente, determinar a renovação da inscrição.

I - Por iniciativa do contribuinte ou de seu representante legal, na forma estabelecida pela autoridade fiscal competente;

II - De ofício, após expirado o prazo legal.

- Quando o contribuinte mudar de endereço, não fazendo comunicação do fato, no prazo previsto nesta Lei, deixando de recolher os tribuitos incidêntes sobre sua atividade por um período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, e não atendendo a convocação por Edital publicado na forma da Lei.

Artigo 10 - Os pedidos de cancelamento de inscrições quando de iniciativa do contribuinte, serão instruidos com o último comprovante de pagamento dos tribuitos a que esta sujeito, e somente serão deferidos após informações da repartição fiscalizadora e recolhimento de eventuais débitos anteriores.

Artigo 11 - Além do estatuído neste Capítulo, a obrigação de inscrever-se e as dela decorrentes, inclusive o cancelamento, deverão processar-se com observância de condições, prazos, forma e demais elementos a serem disposto em regulamento.

Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênios com entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e a realizar consórcios com outros Municípios, para a obtenção de elementos cadastrais e fiscais pertinentes aos contribuintes.

CAPÍTULO II

Artigo 13 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construido ou não, localizado na zona urbana do Município.

Artigo 14 - Zona Urbana, para efeito deste imposto, é aquela fixada periodicamente por Lei, em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para

distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03

(três) quilômetros do imóvel considerado

Parágrafo Único - Consideram-se zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona definida no Caput deste dispositivo.

Artigo 15 - Este imposto incide sobre os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados como sítio ou chácara de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e, nos quais a eventual produção não se destine ao comércio.

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Artigo 16 - A incidência do imposto e sua cobrança, sem prejuizo das penalidades ou cominações cabíveis independem:

I - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel;

II - Do resultado economico da exploração do imóvel;

III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, referentes ao imóvel.

Artigo 17 - Excluem-se da incidência deste imposto os imóveis que comprovadamente sejam utilizados em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

Artigo 18 - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, no dia 1° de janeiro de cada ano.

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Artigo 19 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Artigo 20 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos referentes à responsabilidade de terceiros e sucessores objeto dos artigos 126 a 128 deste Código.

SEÇÃO III

Artigo 21 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Artigo 22 - O valor venal do imóvel abrange:

I - A área total do terreno e a construção ou edificação, quando se tratar de imóvel construido;

II - A área total do terreno, inexistindo construção ou edificação.

Artigo 24 - Considera-se terreno, para os efeitos deste imposto, o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido, também, o terreno que contenha:

I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - Construção em ruína, em demolição ou interditada;

III - Óbra paralisada ou em andamento, desde que não possa inserir-se na conceituação de imóvel construido contida no artigo anterior.

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SEÇÃO IV

Artigo 28 - O lançamento do imposto será procedido de ofício e anualmente, efetuando-se com base em elementos cadastrais e em consideração à situação do imóvel em 1°. de Janeiro do exercício a que corresponder.

Parágrafo 1° - Para efeito de lançamento, as construções, edificações ou as demolições, ocorridas durante o exercício, serão levadas em consideração a partir do exercício seguinte.

Parágrafo 2° - Na ocorrência de ato ou fato que justifique revisão de lançamento no curso do exercício, esta será procedida apenas mediante procedimento regular e por despacho da autoridade fiscal competente.

Artigo 29 - Sempre que possível, o lançamento do imposto será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

Artigo 30 - O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

Parágrafo 1° - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais por meio das áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através ou por dentro de outras.

Parágrafo 2° - A caracterização da unidade imobiliária não implica a observância da natureza ou forma do título aquisitivo da propriedade, domínio ou posse.

Artigo 31 - O lançamento poderá ser procedido em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

Parágrafo Único - O lançamento do imposto observará, entre outros, os seguintes requisitos:

I - Nos casos de condomínio não dividido, em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais;

II - No caso de condomínio com unidades autônomas, em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;

III - Nos casos de compromisso de compra e venda, em nome do promitente vendedor ou do promitente comprador, a juízo da autoridade fiscal;

IV - Nos casos de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;

V - Nos casos de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, em seus nomes.

Artigo 32 - Equanto não ocorrida a decadência poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros.

Parágrafo 1° - O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior será considerada como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, quando houver lançamentos adicionais ou complementares.

Parágrafo 2° - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado, e serão efetuados com os valores e pelas disposições legais das

épocas a que se referirem.

Artigo 33 - O contribuinte será notificado do lançamento mediante entrega, contra recibo, do aviso de lançamento em seu domicílio fiscal.

Parágrafo 1° - Na falta de eleição de domícilio fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecidos da Prefeitura os locais a que se referem os incisos I e II, do artigo 128 da Lei Federal n°. 5172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), será considerado como domicílio fiscal o local em que estiver situado o imóvel.

Parágrafo 2° - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se também, neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver situado o imóvel.

Parágrafo 3° - Nos casos previstos nos Parágrafos 1° e 2°, o contribuinte será notificado do lançamento por Edital, publicado no Diário Oficial do Município, ou jornal que lhe faz às vezes.

Parágrafo 4° - Quando o contribuinte eleger domicílio fiscal fora do Município de Limeira, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por Edital publicado na forma do parágrafo anterior.

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SEÇÃO V

Artigo 35 - Ficam isentos do imposto os imóveis:

I - De particulares, quando cedidos gratuitamente ao uso de serviço público municipal;

III - De entidades culturais e agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas ativiades;

IV - De sindicatos ou associações de classe;

V - Os lotes considerados urbanizados, com ou sem unidades embrionária de habitação, comercializados através do Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados "PROFULURB do BHN enquanto vinculados ao sistema financeiro da habitação;

VI - De valor até 50 (cinquenta) vezes o valor de referência, quando constituírem a única propriedade de pessoas inválidas ou portadores de defeitos físicos e reconhecidamente pobres;

a) O contribuinte seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de um único imóvel;

b) O imóvel seja efetivamente, utilizado pelo contribuinte para fins de sua residência;

c) O imóvel tenha área total de edificação de, no máximo, 70 m2. (setenta metros quadrados); e,

d) O contribuinte, por todos os meios em direito admitidos, faça prova de preencher as exigencias previstas nas letras "a" e "b" deste inciso.

Parágrafo 1° - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes, desde que se mantenha a mesma situação de fato e o novo requerimento a ela se reporte, mediante indicação do número do processo administrativo a que foi juntada.

Parágrafo 2° - A exigência de apresentação de requerimento para renovação da isenção poderá ser dispensada, a juizo do Prefeito Municipal, pelo período de 04 (quatro) anos a partir de sua concessão, desde que o interessado apresente, anualmente, no mês de Dezembro, a sua ficha de isenção para que se anote a respectiva revalidação.

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Parágrafo 3° - A exigência de apresentação do requerimento para renovação do pedido de isenção é dispensável nos casos de isenções previstas em leis especiais, concedidas por prazo determinados;

Artigo 37 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:

I - Verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;

II - Desaparecendo os motivos e circunstâncias que determinaram a sua concessão;

III - Comprovada a utilização de fraude ou similação do benefíciado ou de terceiro para sua obtenção.

Artigo 38 - A concessão da isenção não exime o beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias acessórias constantes da legislação tributária municipal.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Artigo 39 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissional autonomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União e dos Estados.

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres;

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2, 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

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6 - Plano de saúde prestados por empresas que não esteja incluida no ítem 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7 - Asilos, creches e congêneres;

8 - Médicos veterinários;

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais;

11 - Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres;

13 -Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis inclusive vias públicas, parques e jardins;

16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

17 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;

18 - Incineração de resíduos quaisquer;

19 - Limpeza de Chaminés;

20 - Saneamento ambiental e congêneres;

21 - Assistência Técnica (excluida a que for prestada em decorrência de contratos registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial);

22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros ítens desta lista;

23 -Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

24 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamente de dados de qualquer natureza;

25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

27 - Traduções e interpretações;

28 - Avaliação de bens;

29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

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30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

32 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de óbras hidráulicas e outras óbras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM);

33 - Demolição;

34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produidas pelo prestador dos servi;os fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

35- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (pescaria) estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;

36 - Florestamento e reflorestamento;

37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);

39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

42 - Organização de festas e recepções "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM);

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos, de seguros e de planos de previdência privada;

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

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50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47 e 48;

51 - Despachantes;

52 - Agentes da Propriedade Industrial;

53 - Agentes da propriedades artística ou literária;

54 - Leilão;

55 - Regulação de sinistro cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens;

59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;

60 - Diversões Públicas:

a-) Teatros, Cinemas, Circos, auditórios, parque de diversões, "taxi dacings" e congêneres;

b-) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos:

c-) Exposições, com cobrança de ingresso;

d-) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e-) Jogos Eletrônicos;

f-) Competicões esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g-) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;

(nota: O "couvert" artístico é considerado remuneração de serviços de diversões públicas).

61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

63 - Gravação e distribuição de filmes e "video-tape";

64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

fls. - 11 -

68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM);

69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM);

70 - Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);

71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;

74 - Instalação e montagem de aparelhos máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

75 - Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

80 - Funerais;

81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final exceto aviamento;

82 - Tinturaria e lavanderia;

83 - Taxidermia;

84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de óbra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periodicos, rádio e televisão);

87 - Serviços portuários e aeroportuários; util;ização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora dos cais;

fls. - 12 -

88 - Incorporação imobiliária (quando o preço do serviço não for especificado separadamente em contrato, a base de cáclulo do imposto será o preço recebido pelo incorporador com exclusão do preço da fração ideal de terreno, se por ele vendida e do custo da construção, mesmo que esta fique a seu cargo);

89 - Advogados;

90 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronomos;

91 - Dentistas;

92 - Economistas;

93 - Psicólogos;

94 - Assistência sociais;

95 - Relações Públicas:

96 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

97 - Instituições fiananceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);

98 - Transporte de natureza estritamente municipal;

99 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;

100 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sôbre serviços);

101 - Distibuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;

102 - Profissionais, técnicos e artísticos, inclusive os serviços congêneres, equivalentes ou similares aos previstos nos ítens anteriores.

Artigo 40 - A incidência do imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - Do resultado financeiro do exercício de atividades;

IV - Do recebimento ou não do preço do serviço no mês ou exercício.

fls. - 13 -

fls. - 16 -

A L Í Q U O T A S

ÍTENS ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO VALOR DE REFERÊNCIA SOBRE A RECEITA

POR EXERCÍCIO BRUTA MENSAL

previstos no parágrafo único

do artigo 39 deste código c/ nova

redação dada pelo artigo 1º da Lei

2071/87 e artigo 1º da Lei 2294/89:

32, 33, 34, 35, 37, 55, 87 e 101. 2 %

artigo 53 deste Código com nova

redação dada pelo artigo 9º da Lei

2294/89:

a) Atividades para as quais se exige

formação de nível superior: 349,49

b) Atividades para as quais se exige

formação de nível técnico: 244,65

c) Para as atividades previstas nos

ítens 12, 45, 46, 47, 48, 49, 50,

51, 52, 53, 55, 65, 74, 75, 85 e 101. 244,65

d) Demais Atividades. 69,90

a) Profissionais de nível superior: 349,49

b) Profissionais de nível médio 244,65

e Eletricidade Médica:

a) Profissionais de Nível Superior: 657,05

b) Profissionais de Nível Médio. 547,55

Artigo 60 - É facultado à Prefeitura tendo em vista as peculiaridades de cada serviço, adotar outra forma de recolhimento do imposto, determinando que se faça antecipadamente ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês, ou mediante regime especial, respeitado, a final, o preço do serviço.

Artigo 62 - Quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação do serviço, aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa a critério da autoridade fiscal, observadas as seguintes normas:

I - Com base em informações dos sujeitos passivos, e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade, será estimado pela autoridade fiscal o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a ser recolhido no exercício ou período;

II - O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais;

III - Findo o período para o qual se faz a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo ou qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado, respondendo este pela diferença apurada, ou tendo direito à restituição do execesso pago, conforme o caso;

IV - Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o apurado será ela:

a) Recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do período considerado e independente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável à Prefeitura:

fls. - 19 -

b) restituída ou compensada, mediante requerimento, quando favorável ao sujeito passivo.

Parágrafo 1º - A passagem do sujeito passivo ao regime de estimativa, a critério da Prefeitura, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

Parágrafo 2º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspenso a qualquer tempo, mesmo não findo o exercício ou período, a critério da Prefeitura, seja de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

Parágrafo 3º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações seguintes à data da revisão.

Parágrafo 1º - Antes da expedição do habite-se, o sujeito passivo deverá exibir todas as notas de serviços concernentes à óbra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas quer as que o tenham sido pelos sub-empreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da tabela adotada pela Prefeitura, baseada nos preços correntes na praça.

Parágrafo 2º - Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na tabela referida no parágrafo anterior, será obrigado o sujeito passivo a recolher a diferença que se apurar.

Artigo 65 - O prazo para homologação do cálculo apresentado pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por homologação é de 05 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o fato gerador.

Parágrafo 1º - Para os contribuintes sujeitos à forma de lançamento prevista no "Caput" deste artigo, que venham a iniciar a prestação de serviços no curso do exercício financeiro, a quantia anual a ser paga será dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses de atividade tributável, computando-se por inteiro o mês de início.

Parágrafo 2º - Quando a atividade tiver início no curso do exercício financeiro, o tributo relativo a esse exercício será recolhido da seguinte forma:

a) A primeira parcela no ato da inscrição no cadastro fiscal;

b) As demais parcelas, de conformidade com os vencimentos fixados para o execício.

fls. - 20 -

Parágrafo 3º -Se o contribuinte vier a encerrar a prestação de serviços no decurso do exercício financeiro o imposto será devido no ato do encerramento pela quantia anual prevista para a atividade, dividida por 12 (doze) e multiplicada pelo número de meses de atividade tributável, computando-se por inteiro o mes de encerramento.

Artigo 67 - O lançamento considerar-se-a regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do aviso de lançamento em seu domicílio fiscal.

Parágrafo Único - Neste caso, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos parágrafos do artigo 33 deste Código.

SEÇÃO VI

Artigo 68 - A Prefeitura, mediante decreto poderá:

I - Instituir o documentário fiscal de interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto;

II - Estabelecer os modelos e disciplinar a forma, os prazos e as condições para a escrituração dos livros fiscais, preenchimento dos formulários, documentos de arrecadação, declarações ou quaisquer outros elementos que venham a integrar o documentário fiscal;

III - Dispor sôbre a dispensa de livros, notas fiscais e demais elementos do documentário fiscal, tendo em vista o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviço.

Parágrafo Único - Os livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal, exigidos pela legislação tributária, deverão ser mantidos no estabelecimento do prestador de serviços, e postos à disposição do fisco, ou apresentados à repartição fiscal, quando assim determinado.

SEÇÃO VII

Artigo 69 - São isentos do imposto:

II - As casas de caridade, as sociedades de socorro mútuo e estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;

fls. - 21 -

IV - Os serviços prestados pelas pessoas físicas, cuja receita bruta anual, não ultrapasse a 12 (doze) salários-mínimos;

V - As pessoas físicas ou jurídicas nacionais, proprietárias de circos desde que ponham à disposição da Prefeitura 5% (cinco por cento) dos lugares em cada sessão.

Parágrafo Único - As isenções a que se referem este inciso devem ser requeridas antecipadamente a cada espetáculo, instruindo-se o pedido com elementos necessários à comprovação do requisito do destino da renda.

Artigo 70 - As isenções serão reconhecidas, observando-se o procedimento estatuído nos artigos 36 e 38 deste Código.

Parágrafo Único - Iniciada a atividade os contribuintes referidos nos incisos II a IV do artigo 69, poderão formular pedido de isenção até o último dia útil do mês seguinte ao do início dessa atividade.

CAPÍTULO IV

Artigo 71 - As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.

Parágrafo 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiêne, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo 2º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes de prévia licença da Prefeitura.

Artigo 72 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que exerça a atividade ou pratique atos sujeitos ao poder de polícia administrativa no Município.

SEÇÃO II

Artigo 73 - As taxas de licença serão cobradas em conformidade com as tabelas constantes dos artigos 80, 96 e 103.

SEÇÃO III

Artigo 74 - As taxas de licença subordinam-se à modalidade de lançamento de ofício, ressalvadas as exceções previstas neste código.

fls. - 22 -

Paragráfo 1º - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos e dos avisos de lançamento deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.

Parágrafo 2º - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou das práticas dos atos sujeitos ao poder de polícia, ressalvadas as hipóteses para as quais esta lei ordenar outras épocas de arrecadação.

CAPÍTULO V

Artigo 75 - A taxa de licença para funcionamento é devida pela vigilância ou fiscalização do Poder Público Municipal, a que se submete qualquer pessoa quanto a observância das normas relativas à higiêne, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, em razão do funcionamento de quaisquer atividades no território do Município.

Parágrafo Único - Consideram-se sujeitos à vigilância e fiscalização do Poder Público Municipal os estabelecimentos nos quais se exerçam atividades destinadas à produção, comèrcio, indústria, depósitos fechados, prestação de serviços e atividades congêneres.

Artigo 76 - A incidência da taxa e sua cobrança, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem:

I - Do resultado econômico da atividade exercida;

II - Do exercício da atividade em caráter habitual ou eventual.

Artigo 77 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à vigilância ou fiscalização pelo Poder Público Municipal, estabelecida no território do Município.

Artigo 78 - Em se tratando de estabelecimentos distintos, pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que com o mesmo ramo de atividade, cada um deles ficará sujeito à incidência da taxa.

Artigo 79 - No caso de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de uma única taxa, levando-se em consideração, para efeito de cálculo, a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

SEÇÃO II

A T I V I D A D E S Alíquota Multiplicada pelo valor de referência

(2) valores em Reais

fls. - 23 -

A T I V I D A D E S Alíquota Multiplicada pelo valor

de referência

1-) Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas e exposições, prestado

res de serviço em geral, atividades similares:

de 000 a 001 empregados .............................................................................. 109,51

de 002 a 005 empregados .............................................................................. 328,52

de 006 a 008 empregados .............................................................................. 438,03

de 009 a 015 empregados .............................................................................. 547,55

de 016 a 030 empregados .............................................................................. 876,07

de 031 a 050 empregados .............................................................................. 1.095,06

de 051 a 080 empregados .............................................................................. 1.533,08

de 081 a 100 empregados .............................................................................. 1.971,12

mais de 100 empregados .............................................................................. 2.409,13

2-) Atividades tributadas independentemente do número de empregados:

2.2 - Depósito de inflamáveis, explosivos, postos de abastecimento e

congêneres ............................................................................................ 1.314,08

2.3 - Postos de serviços e fornecimento de combustíveis para veículos 1.314,08

2.4 - Depósito fechado .................................................................................. 438,03

2.5 - Outros ................................................................................................... 21,92

3-) Estabelecimentos industriais, oficinas e similares:

de 0000 a 0001 empregados ........................................................................ 219,02

de 0002 a 0005 empregados ........................................................................ 328,52

de 0006 a 0015 empregados ........................................................................ 438,03

de 0016 a 0030 empregados ........................................................................ 876,07

de 0031 a 0050 empregados ........................................................................ 1.095,06

de 0051 a 0100 empregados ........................................................................ 1.533,08

de 0101 a 0250 empregados ........................................................................ 2.409,13

de 0251 a 0500 empregados ........................................................................ 3.285,17

de 0501 a 1000 empregados ........................................................................ 4.161,23

de 1001 a 2500 empregados ........................................................................ 8.541,45

mais de 2500 empregados ........................................................................ 12.921,66

4-) Estabelecimentos de produção agrícola-pastoril:

de 00 a 05 empregados ................................................................................ 328,52

de 06 a 20 empregados ................................................................................ 438,03

de 21 a 50 empregados ................................................................................ 547,55

de 51 a 80 empregados ................................................................................ 766,55

mais de 80 empregados ............................................................................... 1.204,56

5-) Diversões Públicas:

5.1 - Clubes e associações recreativas:

de 000 a 005 empregados ..................................................................... 492,80

de 006 a 015 empregados ..................................................................... 657,05

de 016 a 080 empregados ..................................................................... 821,31

de 081 a 100 empregados ..................................................................... 1.149,82

mais de 100 empregados ..................................................................... 1.806,86

5.2 - Circos, cinemas, teatros, casas de espetáculos, parque de diver-

sões, exposições, espetáculos de destreza física, quermesse e mês 219,02

outros afins .................................................................................. ano 1.314,08

5.3 - Cabarés, boates, "drive-in", restaurantes dançantes, empresa de

danças, bares noturnos e similares ............................................. 1.314,08

fls. - 24 -

A T I V I D A D E S Alíquota Multiplicada pelo valor

de referencia

5.4 - "Stands"em exposições de qualquer natureza, espetáculos artís

ticos esporádicos, tais como: "shows", festivais, recitais e dia 21,92

outros, desfiles, bailes em clubes ou recintos de terceiros ....... .. mes 219,02

gamento por unidade, rink de patinação e assemelhados; pistas

de tobogans e assemelhados; raias de bochas, boliche, malhas mês 5,49

e assemelhados, carrosséis p/ unidade; aluguel de animais. ....... ano 32,88

5.6 - Qualquer quantidade e veículos utilizados para diversões públi mês 219,02

cas mediante pagamento, qualquer quantidade........................... ano 438,03

SEÇÃO III

Do lançamento e da arrecadação

Artigo 82 - Quando a atividade for exercida em caráter eventual, a taxa será mensal ou diária e o recolhimento será efetuado de uma só vez, no ato da concessão da licença e referir-se-a ao número de meses ou dias do exercício da atividade.

Artigo 83 - Será exigida a renovação da licença e pagamento da taxa respectiva, pela alíquota prevista na tabela do artigo 80, com redução de 50% (cinquenta por cento), quando ocorrerem quaisquer das seguintes alterações:

SEÇÃO II

Da base de cálculo e das alíquotas

Artigo 90 - Esta taxa será cobrada na mesma proporção e nos valores da tabela fixada pelo artigo 80.

Artigo 91 - A licença para funcionamento em horário extraordinário poderá ser estendida, mediante o pagamento da respectiva taxa, ao exercício de atividades sem estabelecimento ou fora dele, observando-se, no que couber, os dispositivos contidos nesta seção.

CAPÍTULO VII

Artigo 92 - A taxa de licença para publicidade é devida pela vigilância ou fiscalização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa, quanto às normas de boa utilização de meios de publicidade ou propaganda em vias, logradouros públicos e locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Artigo 93 - A taxa não é devida quanto a:

a) Dizeres exclusivamente relativos a propaganda eleitoral, política, sindical, de culto religioso e de administração pública;

b) Dizeres referentes a festas, exposições ou campanhas, promovidas em benefício de instituições de educação e assistência social, desde que não contenham referência a firmas patrocinadoras;

c) Dizeres no interior de casas de diversões, quando se refiram exclusivamente aos divertimentos explorados;

d) Dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, quando se refiram exclusivamente aos bens negociados pela empresa;

e) Placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorros e congêneres

f) Placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto e pela execução de óbras particulares ou públicas;

g) Anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os transmitidos através de rádio e televisão;

h) Placas colocadas em vestíbulos de edifícios ou nas portas externa ou interna de consultórios, escritórios e residências, identificativas de profissionais liberais.

Artigo 94 - A mudança de local, do meio de publicidade ou propaganda, deverá ser precedida de comunicação à Prefeitura, sob pena de ser considerada uma nova publicidade ou propaganda, para efeito de incidência da taxa.

Artigo 95 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à vigilância ou fiscalização da Prefeitura.

Parágrafo Único - Responde pelo pagamento da taxa todas as pessoas à quais a publicidade aproveita indiretamente, desde que tenham autorizado as firmas ou entidades publicitárias a fazê-las.

SEÇÃO II

fls. - 27 -

Alíquota Multiplicada pelo valor

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE de referencia por metro quadrado

ou fração.

A - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte

externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agro-pecuárias,

de prestação de serviços e outros. Por ano e por unidade. 43,82

B - Publicidade própria em conjunto com terceiros, no local da atividade.

Por ano e por unidade. 43,82

C - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa e interna de estabe

lecimentos industriais, comerciais, agro-pecuários, de prestação de

serviços e outros. Por ano e por unidade. 43,82

D - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de pai

neis e dispositivos. Por ano e por unidade. 21,92

E - Publicidade em geral, qualquer que seja o sistema de sua colocação

cipais, estaduais e/ou federais, será de por unidade e por ano:

Até 10 m2. (dez metros quadrados) e por m2.................... 10,96

Superior a esta área , será acrescido por m2 ou fração... 4,39

F - Publicidade em qualquer veículo que contenha modalidade de publi

cidade escrita e sonora. Por ano e por veículo. 87,62

G - Publicidade por meio de projeção de filmes em cinemas, teatros, boa

tes e similares em vias ou logradouros públicos. Por ano e por unida

de. 87,62

H - Publicidade aérea por meio de balões, helicópteros, aviões e congê

neres. Por mês e por unidade. 87,62

I - Publicidade em mesas, cadeiras e bancos instalados em passeios e

logradouros públicos. Por ano e por unidade. 43,82

J - Placas afixadas em construções, referentes à artigos aplicados nas

óbras em execução. Por ano e por unidade. 43,82

SEÇÃO III

Artigo 97 - O lançamento da taxa será procedido em nome do contribuinte, e a arrecadação será efetuada nas seguintes épocas de recolhimento:

I - As iniciais e eventuais, no ato da concessão da licença;

II - As posteriores:

a) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;

b) quando anuais, em renovação da licença, na época fixada nos

avisos de lançamento.

fls. - 28 -

Artigo 98 - Quando no mesmo meio de publicidade existirem anúncios de mais de um interessado, cada um deles será objeto de lançamento.

CAPÍTULO VIII

Artigo 99 - A taxa de licença para execução de obras particulares é devida pela fiscalização referente a obras executadas no Município.

Parágrafo único - O prazo de recolhimento desta taxa será de 30 (trinta) dias, a contar da data da liberação do projeto, para licenciamento da obra.

Artigo 100 - Esta taxa abrange a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de prédios e a execução de loteamentos, desmembramentos, remembramentos, reloteamentos e fracionamento de lotes e quaisquer outras obras ou modificações em imóveis particulares.

Parágrafo único - Nenhuma das obras referidas neste artigo poderá ser iniciada, sem prévio pedido de licença e o pagamento desta taxa.

Artigo 101 - Esta taxa não incide sobre:

I - A construção de muros, quando no alinhamento da via pública e de passeio;

II - A limpeza ou pintura, externa ou interna de edificios, casas, muros ou grades;

III - A construção de barracões destinados à guarda de materias de obras já licenciadas, demolíveis após o término da obra.

Artigo 102 - Contribuinte desta taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel onde se executem as obras.

Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no princípio deste artigo, sem que a óbra tenha sido iniciada, será permitida uma única revalidação, desde que requerida dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento do prazo, mediante recolhimento da quantia estabelcida no ítem 2.9 (dois ponto nove) da tabela do artigo 103.

SEÇÃO II

ÍTEM I CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS

TIPO DE PRÉDIO ÁREA EM METROS ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS

QUADRADOS PELO VALOR REFERENCIA

Habitação econômica (projeto fornecido

pela PML) ..................................................... até 70 m2. 6,58

Construção residencial singular. .................... até 120 m2. 21,92

acima de 120 m2. 43,82

Construção comercial e ou barracão. .............. até 60 m2. 87,62

acima de 60 m2. 131,42

Construção de Posto de Serviços. ................... até 60 m2. 87,62

acima de 60 m2. 175,22

Construção de Edifícios e apartamentos e

ou conjuntos. ................................................. qualquer área 219,02

Construção Industrial. ................................... até 60 m2. 87,62

acima de 60 m2. 175,22

Outros. .......................................................... até 60 m2. 87,62

acima de 60 m2. 175,22

Ítem 1.1 - Quando se tratar de prédio misto, deverão constar no projeto, separadamente, as áreas a serem utilizadas para cada finalidade, na construção. Para efeito de cálculo da taxa será considerada a soma da taxa calculada para cada área, dentro de sua finalidade.

ÍTEM 2 OUTRAS CONSTRUÇÕES

TIPO - METRAGEM ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS

PELO VALOR REFERENCIA

2.1 - Reforma sem aumento de área (troca de portas, janelas, telhado, etc.) 10,96

2.2 - Reforma sem aumento de área (construção ou demolição de paredes

internas, etc.) .................................................................................... 10,96

2.3 - Substituição de projetos aprovados sem aumento de área. .................. 7,67

2.4 - Substituição de projeto aprovado com aumento de área de construção:

a) até 60 m2. ..................................................................................... 7,67

b) diferença acima de 60 m2. ............................................................ 7,67

2.5 - Demolição - qualquer área ................................................................ 21,92

fls. - 30 -

ÍTEM 2 OUTRAS CONSTRUÇÕES

TIPO - METRAGEM ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS

PELO VALOR REFERENCIA

2.6 - Chaminé industrial e ou comercial - qualquer altura, pilares, fossas, etc 21,92

2.7 - Piscinas:

a) até 100 m2. .......................................................................................... 21,92

b) acima de 100 m2. ................................................................................. 43,82

2.8 - Marquises e toldos:

a) até 20 m2. ............................................................................................ 10,96

b) acima de 20 m2. até 50 m2. .................................................................. 15,34

c) acima de 50 m2. ................................................................................... 19,73

2.9 - Andaimes, tapumes no alinhamento das ruas e ou passeio, por tri-

mestre:

a) até 10 ml. ............................................................................................. 54,77

b) acima de 10 ml. .................................................................................... 65,71

c) por metro linear acima de 10 ml. .......................................................... 0,32

2.10 - Habite-se:

a) até 60 m2. ............................................................................................ 6,58

c) acima de 60 m2. ................................................................................... 6,58

d) por m2. acima de 60 m2. ...................................................................... 0,23

ÍTEM 3 LOTEAMENTOS

METRAGEM ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS

PELO VALOR REFERENCIA

3.1 - Até 20.000 m2. ......................................................................................... 43,82

3.2 - Acima de 20.000 m2. ................................................................................ 109,51

3.3 - Acima de 100.000 m2. .............................................................................. 175,22

SEÇÃO III

fls. - 31 -

Artigo 104 - São isentos desta taxa as óbras de construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de prédios:

I - De propriedade de empresas de economia mista municipais e de autarquias e fundações municipais;

II - Destinados a templos religiosos de qualquer culto;

III - Destinados à instituições de assistência social ou educacional, desde que preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade de impostos para as referidas entidades;

IV - Estádios destinados a competições e prática de quaisquer modalidades esportivas.

Parágrafo Único - O pedido de isenção, instruido com os elementos necessários, será formulado juntamente com o de aprovação do projeto.

CAPÍTULO IX

Artigo 108 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pela prestação de quaisquer dos serviços previstos no artigo.

Parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entrada de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público, e também o imóvel separado da via pública por canteiros.

SEÇÃO II

TABELA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO

CATEGORIA DE USO VALOR/R$

Residência <= 80 m2 9,24

Residência > 80 m2 e < 150 m2 23,11

Residência >= 150 m2. 51,98

Terreno 15,01

Comércio <= 80 m2 13,87

Comércio > 80 m2 e < 150 m2 46,20

Comércio >= 150 m2 92,41

Indústria <= 80 m2 13,87

Indústria > 80 m2 e < 150 m2 46,20

Indústria >= 150 m2 92,41

Outros Usos 46,20

fls. - 33 -

Artigo 110 - O lançamento da taxa será procedido anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Artigo 112 - A taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com outras espécies tributárias, a critério da Prefeitura.

SEÇÃO III

Parágrafo 1º - A isenção a que se refere este artigo somente alcançará as entidades assistenciais que estejam devidamente registradas na Prefeitura Municipal, na repartição que cuida da Promoção Social.

Parágrafo 2º - As entidades Educacionais que mantiverem alunos bolsistas indicados pela municipalidade, no valor equivalente à taxa do mesmo exercício.

Parágrafo 3º - A União, o Estado de São Paulo e suas autarquias, e, estas exclisivamente quanto ao uso próprio, ficam isentos das taxas de serviços públicos referentes aos imóveis de seu patrimônio, independente de requerimento de concessão do benefício fiscal.

Artigo 114 - Ficam isentos da taxa de serviços urbanos, os imóveis de particulares quando cedidos gratuitamente ou alugados, para uso de serviço público municipal da administração centralizada.

CAPÍTULO X

(3) Artigo 115 - A contribuição de melhoria é devida ao município pela realização de óbra pública que este execute e da qual decorram benefícios aos imóveis de propriedade privada, ficando a ela sujeitos os imóveis situados na área direta ou indiretamente beneficiada.

Parágrafo Único - São óbras públicas para efeito de incidência da contribuição, as de:

I - Abertura, alargamento, arborização, rede de águas pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

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II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as óbras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - Obras de abastecimento de água potável, esgotos, transportes e comunicação em geral ou de suprimento de gás, e instalações de comodidade pública;

V - Retificação e regularização de cursos d'água;

VI - Pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - Construção de acessos e aeroportos;

VIII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

Artigo 116 - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente, pela obra pública.

Artigo 117 - São responsáveis pelo pagamento da contribuição, no todo ou em parte, os adquirentes do bem imóvel ou sucessores.

Parágrafo 1º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.

Parágrafo 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

SECÃO II

SEÇÃO III

Do Edital prévio do lançamento

SEÇÃO IV

Da arrecadação

Artigo 124 - A contribuição será arrecadada na forma e prazo fixados pela Prefeitura.

TÍTULO III

Artigo 125 - a capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa física ou jurídica, encontrar-se nas condições previstas em lei e determinantes do fato gerador da obrigação.

Parágrafo Único - A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas físicas;

II - De estar a pessoa jurídica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

III - De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou de administração direta dos seus bens ou negócios.

Artigo 126 - São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente do imóvel, pelos tributos devidos pelo alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - O espólio, pelos débitos do "de-cujus", existentes à data da abertura da sucessão;

III - O sucessor a qualquer título e o conjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo espólio e existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

IV - A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos devidos pelas sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.

Parágrafo Único - O disposto no inciso IV aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou por espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.

Artigo 127 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob a firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

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I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Artigo 128 - Respondem solidariamente com o contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I - Os pais, pelos débitos dos filhos menores;

II - Os tutores ou curadores, pelos débitos dos tutelados ou curatelados;

III - Os adminstradores de bens de terceiros pelos débitos;

IV - O inventariante, pelos débitos do espólio;

V - O síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;

VI - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelos débitos destas;

VII - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício.

TÍTULO IV

Artigo 129 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de penalidades por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão à sonegação, à fraude e ao conlúio, serão exercidas pela Secretaria da Fazenda, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrtativos e do respectivo regimento interno.

Parágrafo Único - No exercício dessas funções a Secretaria da Fazenda poderá:

I - Instituir o documentário fiscal no interesse da arrecadação e fiscalização de seus tributos;

II - Exigir, a qualquer tempo, das pessoas físicas ou jurídicas, constribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária municipal, inclusive dos que gozarem de imunidade ou isenção, a exibição dos livros de escrita fiscal, ou de documentos que servirem de base à sua escrituração e dos demais elementos compreendidos no documentário fiscal em uso ou já arquivados;

III - Fiscalizar, interna ou externamente, depósitos, estabelecimentos, dependências e bens das pessoas referidas no inciso II.

CAPÍTULO II

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Do crédito tributário

Artigo 130 - O crédito tributário será constituido pelo lançamento, procedido consoante o disposto no título II deste código.

SEÇÃO II

Do pagamento do tributo

Artigo 131 - O pagamento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código ou na legislação tributária municipal complementar.

Parágrafo Único - Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Secretário das Finanças, estabelecer novos prazos para pagamento, com uma antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis.

Artigo 132 - O pagamento será efetuado na Secretaria das Finanças, podendo ser feito através de instituições financeiras devidamente autorizadas por ato do Secretário das Finanças.

Artigo 134 - Os débitos tributários decorrentes de tributos não liquidados até o vencimento serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, acrescidos de multa e juros de mora, na forma prevista a seguir:

Parágrafo 1º. - Os juros de mora, tanto na via judicial, como na administrativa, serão contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês do ano civil ou fração, calculados sobre o valor originário do débito, atualizado monetariamente.

Parágrafo 2º. - Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor das multas.

I Entende-se por valor originário o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multas.

I - A atualização monetária mensal prevista neste parágrafo, aplicar-se-á aos débitos fiscais cujo vencimento ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1984.

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Parágrafo 4º - As multas proporcionais ao valor do débito serão calculadas sobre o valor corrigido monetariamente.

Artigo 135 - O recolhimento não importa em quitação total do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de pagamento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Artigo 136 - O pagamento não exclui para o sujeito passivo, a obrigação de satisfazer quaisquer outras exigências formuladas pela Secretaria das Finanças, desde que previamente notificado.

Artigo 137 - Encerrado o prazo para recolhimento, a Secretaria das finanças procederá à cobrança administrativa do crédito tributário, bem como a inscrição do débito na dívida ativa para futura cobrança judicial, se não atendida a cobrança administrativa.

Parágrafo Único - A cobrança a que se refere este artigo efetuar-se-á de acordo com as instruções a serem expedidas pela Secretaria das Finanças e independerá de outra notificação além da efetuada à época do lançamento.

Artigo 138 - É facultado ao contribuinte efetuar o pagamento por meio de cheques em conformidade com as normas a serem expedidas pela Secretaria das Finanças.

Parágrafo Único - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o seu resgate pelo sacado.

Artigo 139 - Para os tributos aos quais a legislação tributária determinar o pagamento em prestações, o não pagamento de 02 (duas) prestações consecutivas implicará no vencimento das demais, tornando-se o débito, ainda não liquidado, exigível de uma única vez.

Artigo 140 - O contribuinte terá direito a restituição total ou parcial do tributo nos casos e condições estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Artigo 141 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal não prejudicados pela causa da restituição.

Artigo 142 - As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, instruído com os comprovantes originais do pagamento efetuado, dirigido ao Secretário das Finanças.

Artigo 143 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituido, poderá o Secretário das Finanças determinar que a restituição se processe pela forma de compensação de crédito.

SEÇÃO III

Artigo 144 - O Secretário das Finanças atendendo ao interesse e a conveniência do Município, poderá autorizar a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Artigo 145 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância das disposições de legislação tributária municipal.

Parágrafo 1º - Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que de qualquer forma concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

Parágrafo 2º - Salvo o preceituado no artigo 153 ou, qualquer outra disposição expressa em contrário deste Código, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Artigo 146 - As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

I - Multas;

II - Proibição aplicáveis às relações entre o sujeito passivo e os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;

III - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões legais ao sujeito passivo para se eximir, total ou parcialmente, ao pagamento do crédito tributário à Fazenda Municipal.

Artigo 147 - A incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos neste código e não dispensa a reparação de dano resultante da infração na forma da legislação aplicável.

Artigo 148 - Não serão aplicadas penalidades contra o funcionário municipal ou contra o sujeito passivo que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal perfilhada em decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, tal orientação ou interpretação venha a ser modificada.

Artigo 149 - A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto no artigo 162.

Artigo 150 - Apurando-se no mesmo procedimento infrações a mais de uma disposição da legislação tributária municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão as penalidades correspondentes à cada infração.

Artigo 151 - A reincidência de infrações às normas da legislação tributária municipal, punir-se-á com a aplicação da multa em dobro e tantas vezes quantas forem as hipóteses de reincidência.

Parágrafo Único - Considera-se reincidência, a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva.

SEÇÃO II

Artigo 152 - À infração de obrigações tributárias principais e acessórias, serão impostas multas estabelecidas na seguinte forma:

I - Pelo descumprimento de obrigações acessórias:

a) de 0,06666% ao dia, se o tributo for recolhido dentro do mês de vencimento;

b) de 2%, se o recolhimento ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento;

c) de 5%, se o recolhimento ocorrer até 60 dias após o vencimento;

d) de 10%, se o recolhimento ocorrer após 60 dias do vencimento, e

e) de 20%, se o recolhimento ocorrer após a inscrição em dívida ativa.

III - Pelo descumprimento de obrigações decorrentes da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

a) Deixar de recolher o tributo nos prazos previstos na legislação tributária municipal, excetuada a hipótese estatuída na alínea "h" deste inciso, e após o início da ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido:

b) Recolher importância inferior à efetivamente devida, e após o início da ação fiscal, multa de 100% (cem por cento) da importância não recolhida.

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(1) d) Não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização: livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigido pela legislação tributária municipal, e, também, nos casos em que tais livros e documentos forem extraviados, omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma incorreta ou com elementos incorretos, ou quando o contribuinte, por qualquer outro modo, impedir ou embaraçar a ação fiscal: multa de R$ 21,92 (Vinte e Um Reais e Noventa e Dois Centavos) a R$ 109,51 (Cento e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos);(2)

e) Deixar de emitir nota fiscal ou emití-la com erros ou omissões: Multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido;

f) Deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte, e após o início da ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo;

g) Deixar de recolher à Fazenda Municipal, no prazo legal, o tributo retido na fonte, e após o início da ação fiscal: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo devido;

(6) h) Deixar de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), total ou parcialmente, nos prazos determinados pela legislação tributária municipal, ou fixadas nos (DAM!s) - Documentos de Arrecadação Municipal, estes últimos nos casos de lançamento de ofício, previstos nos incisos I e II do artigo 53 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas, todas incidentes sobre o valor do tributo devido:

a) de 0,06666% ao dia, se o tributo for recolhido dentro do mês de vencimento;

b) de 2%, se o recolhimento ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento;

c) de 5%, se o recolhimento ocorrer até 60 dias após o vencimento;

d) de 10%, se o recolhimento ocorrer após 60 dias do vencimento; e,

e) de 20%, se o recolhimento ocorrer após a inscrição em dívida ativa.

IV - Pelo descumprimento das obrigações relativas à incidência das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa:

(3) a) Exercicio de atividades sem o pagamento da respectiva taxa, serão aplicadas as seguintes multas incidentes sobre o valor do tributo devido:

1) de 0,06666% ao dia, se o tributo for recolhido dentro do mês de vencimento;

2) de 2%, se o recolhimento ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento;

3) de 5%, se o recolhimento ocorrer até 60 dias após o vencimento;

4) de 10%, se o recolhimento ocorrer após 60 dias do vencimento, e

5) de 20%, se o recolhimento ocorrer após a inscrição em dívida ativa.

b) funcionar além do horário extraordinário autorizado: multa de R$ 43,82 (Quarenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos) (2);

V - Pela infração a qualquer dispositivo deste código ou da legislação tributária municipal, quando não esteja prevista multa específica: R$ 21,92 (Vinte e Um Reais e Noventa e Dois Centavos) (2).

(4) VI - As multas previstas no inciso I, letra "e" e inciso III, letra "d", serão impostas levando-se em consideração:

a) A gravidade da infração;

b) As suas circunstâncias atenuantes e agravantes;

c) Os antecedentes do infrator com ralação aos dispositivos deste Código e das Leis e regulamentos pertinentes.

(5) Parágrafo Único - O Inciso VI deste artigo será regulamentado por Decreto do executivo.

Artigo 153 - Quando a autoridade administrativa concluir que o cometimento de qualquer das infrações enumeradas nesta seção se configure como sonegação, fraude ou conlúio, a penalidade será de 200% (duzentos por cento) da aplicável à hipótese

Artigo 154 - Considera-se sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

a) Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

b) Das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Artigo 155 - Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

Artigo 156 - Considera-se conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores.

SEÇÃO III

Artigo 157 - O sujeito passivo que se encontrar em débito para com a Fazenda Municipal, poderá compensar este valor com créditos de qualquer natureza, na forma do artigo 144.

SEÇÃO IV

Artigo 158 - O sujeito passivo que houver cometido infração para a qual tenha ocorrido circunstância agravante ou que, reiteradamente, infrinja a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Parágrafo Único - O regime especial de fiscalização será determinado pelo Secretário das Finanças, que fixará as condições de sua realização.

SEÇÃO V

Artigo 159 - Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas ao sujeito passivo para se eximir de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infração à legislação tributária.

Parágrafo Único - A suspensão ou cancelamento será determinada pelo Secretário das Finanças, consideradas a gravidade e natureza da infração.

CAPÍTULO IV

Artigo 160 - O procedimento fiscal, para os efeitos deste código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

I - Auto de Infração;

II - Reclamação contra lançamento;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(1) Artigo 218 - Para efeito de cálculo dos tributos, preços públicos, serviços diversos e penalidades, considerar-se-á o valor monetário obtido pela atualização e conversão da UFML (Unidade Fiscal do Município de Limeira) em Real, sempre atualizados os respectivos valores pelos mesmos índices e periodicidade com que for corrigida a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), e na sua falta ou extinção pelo substituto legal adotado pelo Governo Federal, nas datas próprias em que se efetuarem os lançamentos ou se aplicarem as penalidades.

(2) Parágrafo 1º - Quando o lançamento dos tributos não for efetuado em razão de estar o pedido do contribuinte em tramitação na Prefeitura Municipal de Limeira, ou por não ter sido efetuado nas datas próprias, será considerado para esse efeito o mesmo valor base utilizado quando do lançamento efetuado nas datas próprias para os demais contribuintes e nos respectivos exercícios em que houve a ocorrência do fato gerador.

(2) Parágrafo 2º - O disposto no Parágrafo 1º não se aplica aos casos em que a inscrição estiver suspensa na forma prevista no artigo 9º, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei 2213/89 ou quando o contribuinte tenha solicitado inscrição ou alteração fora do prazo legal.

(3) Artigo 219 - A Secretaria da Fazenda e da Administração fica autorizada a parcelar débitos de qualquer natureza, desde que observadas as seguintes condições:

I - Dos exercícios anteriores;

(4) II - Do mesmo exercício, desde que apurados através de auto de infração ou notificação de lançamento;

(4) III - O parcelamento obedecerá o seguinte:

a) O número de parcelas mensais não poderá exceder a 48 (quarenta e oito) e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 24,59 (Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos);

b) O previsto na letra "a" deste inciso não se aplica aos tributos que possuam legislação específica regulamentando seu parcelamento;

c) Apurado o montante do débito (principal + multa + juros + correção monetária) as parcelas, sofrerão atualização monetária pela variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) além de juros pré-fixados nas seguintes proporções:

c.1) 0,5% (meio por cento) ao mês para parcelamento em até 12 (doze) meses;

c.2) 1,0% (um por cento) ao mês para parcelamento acima de 12 (doze) meses.

(5) d) Revogada.

(6) IV - O débito parcelado será pago com os acréscimos legais previstos neste Código para atraso no recolhimento dos tributos, e será devidamente corrigido pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e na falta deste ou sua extinção, pelo índice adotado pelo Governo Federal, aplicando-se igual procedimento para a correção do mínimo estipulado e previsto na letra "a" do inciso III deste artigo.

V - O Atraso no pagamento de 02 (duas) prestações sucessivas, obriga a execução imediata do débito, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito

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VII - O parcelamento será requerido por petição ou preenchimento de formulário, em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do crédito fiscal.

Artigo 220 - As certidões sobre tributos serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas pelo contribuinte ou interessado.

Parágrafo Único - Das certidões relativas à situação fiscal referente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, constarão sempre os débitos das taxas de serviços e da contribuição de melhoria, ainda não vencidos.

Artigo 221 - As convenções entre particulares, relativas à responsabilidade pelo cumprimento de obrigações ou deveres tributários, não são oponíveis à Fazenda Municipal.

Artigo 222 - O disposto no artigo 36 entra em vigor a partir do exercício de 1985, mantendo-se para 1984 o disposto na Lei 1164/69.

Artigo 230 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 1164/31.12.1969; 1240/23.12.1969; 1370/10.17.1973; 1483/17.09.1975; 1597/21.12.1977; 1619/14.06.1978; 1620/23.07.78; 1643/28.12.1978; 1707/30.04.1980 e 1733/27.11.1980.

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e três dias do mes de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e três.

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JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE

= Prefeito Municipal =

PUBLICADA no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos vinte e três dias do mes de Dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e três.

NIEL ANTONIO MOURANI

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

N O T A: A presente Lei, Código Tributário Municipal, já se encontra com a redação ora vigente e foi atualizada no Expediente do Departamento Tributário com as alterações introduzidas pelas Leis n°s.: 1892/83; 1894/84; 1918/84; 1948/84; 1949/84; 1953/85; 1955/85; 1984/85; 1989/85; 1997/86; 2036/87; 2071/87; 2084/87; 2129/88; 2213/89; 2252/89; 2283/89; 2286/89; 2287/89; 2294/89; 2473/91; 2545/91; 2561/92, e Leis Complementares n°s.: 26/90; 29/90; 35/91; 51/91; 81/92; 118/93; 120/93; 157/95, 164/96; 176/97; 182/97; 185/97; 187/97; 188/97; 190/97; 191/97; 193/98; 227/99 e 228/99 em Janeiro/01.